GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2026
LEI N.º 463, DE 29 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 463, DE 29 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À SAÚDE E À SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos vinculados às áreas da Saúde e da Seguridade Social do Município de Piranhas/AL, incidente sobre as atuais matrizes remuneratórias da categoria.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo possui natureza de reajuste remuneratório setorial destinado à valorização dos servidores públicos municipais vinculados à Saúde e à Seguridade Social, nos termos da legislação municipal aplicável ao respectivo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, Lei nº 331, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º. As matrizes de vencimentos dos cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores vinculados à Saúde e à Seguridade Social passam a vigorar com os valores reajustados na forma dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º. O reajuste de que trata esta Lei observará o respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanha a presente proposição legislativa, em conformidade com os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. A concessão do reajuste previsto nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, em conformidade com o respectivo estudo de impacto orçamentário-financeiro que acompanha a presente proposição legislativa.
Art. 6º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei retroagem a 1º de maio de 2026, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente apuradas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, em 29 de maio de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal