GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 26 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 26 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para os Direitos do Idoso no âmbito do Município de Piranhas, sendo acompanhado pelo Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos do Idoso,
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao Idoso,
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao Direito do Idoso, sobretudo a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao Direito do Idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741, de 01/10/2003;
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos Direitos do Idoso;
VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao Idoso;
VIII - Apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do Idoso;
IX – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
X – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos direitos do idoso na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao Idoso;
XI – Elaborar o seu regimento interno;
XII – Outras ações visando à proteção dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único: Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Diretorias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do Idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, será constituído:
I – Por 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais 03 (três) estarão na condição de suplentes, sendo um para cada titular, os quais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, vedada a escolha de servidores que trabalhem em instituições de acolhimento de idosos no Município e do Diretor do Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, de cada uma das Diretorias a seguir indicadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação.
II – Por 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, e entidades não governamentais, dos quais 03 (três) estarão na condição de suplentes, sendo um para cada titular, preferencialmente com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos ou no atendimento do idoso, entre eles os seguintes:
Representante indicado por entidade não governamental;
Idoso indicado por grupo de idoso rural/urbano;
Componente do grupo saúde em movimento.
§1º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terão um mandato de dois anos, podendo os representantes do Poder Executivo Municipal serem reconduzidos para um mandato de igual período, mediante nova nomeação pelo Prefeito Municipal ao término do primeiro mandato. Ao final do primeiro mandato o Prefeito Municipal poderá também proceder às nomeações de novos integrantes titulares e suplentes a fim de completar a composição de membros representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse dos direitos do idoso
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
II – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
III – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
IV – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
Art. 8º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 9º. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 14. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Piranhas.
Art. 16. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
II – Transferências do Município;
III – As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As advindas de acordos e convênios;
VI – outras receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Diretoria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
II – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; I
V – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada e atuante no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 26 de março de 2024.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal