GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a regulamentação de comercialização de alimentos artesanais, bebidas, artesanatos, bens turísticos e culturais, produtos e serviços em veículos automotores, módulos acoplados por reboque - FOOD TRUCKS e BIKE FOODS - em áreas públicas de Piranhas - AL.”
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no âmbito do Município de Piranhas, o Empreendimento de economia sobre rodas – “FOOD TRUCKS / FOOD BIKES” , em vias e áreas pública, para comercialização de alimentos artesanais e bebidas, de produtos e serviços, em veículos automotores e veiculo de propulsão humana; visando o desenvolvimento urbano e sempre objetivando o fortalecimento da economia e a geração de empregos no Município de Piranhas.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá conceder aos empreendimentos de economia sobre rodas, permissão de uso de vias e logradouros públicos, praças e parques municipais a título precário, oneroso, pessoal e intransferível, previamente definidos pela Administração Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 3°. Para a obtenção da permissão de uso instituído na forma desta Lei, deverá o empreendedor encaminhar o Projeto para apreciação do Gabinete do Prefeito, sendo submetido à análise técnica, bem como, apreciação da Procuradoria jurídica do município e cumulativamente a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, as quais deverão exarar pareceres em conjunto.
Art. 4°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - “Food Truck”: veículo automotor e/ou Modulo acoplado por reboque, destinados à comercialização de gêneros alimentícios manipulados, com exercício das suas atividades sem instalação fixa, mas com predeterminação do local pelo Poder Público Municipal;
II – “Food Bike”: veículo de propulsão humana, triciclo e/ou bicicleta, destinados à comercialização de gêneros alimentícios manipulados, com exercício das suas atividades sem instalação fixa, mas com predeterminação do local pelo Poder Público Municipal.
Art. 5°. Para fins de instalação dos empreendimentos sobre rodas, de que trata esta Lei, os equipamentos utilizados no exercício da atividade, deverão atender as seguintes especificações:
I - “Food Truck” - comprimento máximo de 7,0 m (sete metros); largura máxima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros); e altura mínima de 2,10 (dois metros e dez centímetros) e máxima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetro) em relação ao nível do solo;
II- “Food Bike” - comprimento máximo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros); Largura máxima de 1,0 m (um metro);
§ 1° Será permitido o uso de toldo acoplado e ombrelone desde que, atendido os requisitos subscritos:
I - Toldo acoplado – comprimento máximo de 2,0m (dois metros) e dimensão igual ou inferior ao comprimento do veículo, e altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetro), condicionando a reserva de dois metros para circulação de pedestres na calçada ou logradouro;
II- Ombrelone - diâmetro entre 1,80m (um metro e oitenta centímetro) até 2,20m (dois metros e vinte centímetro); e altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetro), em relação ao solo; devendo ser fixado entre o eixo traseiro e o dianteiro.
§ 2°- Os veículos poderão possuir abertura em ambos os lados, devendo o atendimento ao público ocorrer exclusivamente pelo lado voltado para o passeio, permitindo que o estacionamento possa ocorrer indistintamente, sem prejuízo da sua conformidade com as disposições do Código Brasileiro de Trânsito.
§3°- Eventual divergência relativa à modelo, estrutura, estética ou dimensionamento de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, será submetida à apreciação e manifestação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, condicionado a validação do Gabinete do Prefeito.
Art. 6°. O poder executivo mapeará os locais para exercício das atividades descritas nesta Lei, e estabelecerá o número de permissões de uso a serem outorgadas nas vias e áreas públicas sob sua administração, bem como, fixará o valor do encargo patrimonial a ser mensalmente pago pelo permissionário.
Art. 7°. A indicação dos pontos passíveis de outorga de permissão de uso, serão definas exclusivamente pelo Gabinete do Prefeito, sendo divulgado no sítio Oficial da Prefeitura de Piranhas, após o requerimento, análise e aprovação pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 8°. São requisitos objetivos a serem exigidos para habilitação do Projeto, dentre outros:
I - Documento de identificação oficial com foto, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência dos sócios da pessoa jurídica, bem como, do microempreendedor individual;
II - Certificado da condição de Microempreendedor Individual –CCMEI;
III - registro comercial, no caso de empresa individual;
IV - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
V - Declaração de que não é detentor de outro termo de permissão de uso ou autorização de comércio de alimentos em vias públicas no Município de Piranhas;
VI - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, referente ao Município de Piranhas;
VII - Projeto da atividade que pretende desenvolver, indicando o tipo do equipamento, a extensão da área de ocupação pretendida, se utilizará mesas e cadeiras e os produtos a serem comercializados.
Art. 9°. A aprovação do Projeto de Food Truck e/ou Food Bike, deverá ser condicionado aos comprimentos das seguintes exigências:
I - dispor de abastecimento próprio de água potável compatível com a demanda de comercialização a ser realizada, em conformidade com a legislação vigente;
II- possuir fonte própria de geração de energia; e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente à forma de fonte de energia utilizada;
III- alvará do corpo de bombeiro, bem como, equipamentos de prevenção e combate a incêndio;
IV - veículo automotor deverá estar devidamente licenciado e vistoriado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, de acordo com o calendário do órgão, e emplacado no Município concedente.
Art. 10°. - O exercício das atividades referidas nesta Lei, é exclusivo do titular da permissão de uso, regularmente outorgada em virtude da APROVAÇÃO DO PROJETO, chancelado pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 11°. A permissão de uso é ato unilateral, precário, oneroso e pessoal, revogável a qualquer tempo por interesse público da Administração Municipal, sem direito de indenização do permissionário em qualquer hipótese de cessação dos seus efeitos.
Art. 12°. O termo de permissão de uso para comércio de alimentos constitui documento indispensável para a instalação dos equipamentos nas vias e áreas públicas, bem como para o início e regular exercício da atividade.
Parágrafo único: Não será concedido mais de um termo de permissão de uso à mesma pessoa jurídica ou a mesma pessoa física no caso do microempreendedor individual (MEI), nem àquela composta por um ou mais sócios de pessoa jurídica já detentora áreas públicas.
Art. 13°. É condição indispensável para a vigência da outorga o comprimento, pelo permissionário, de todos os requisitos que o habilitaram para a seleção do espaço público e, ainda, das normas de vigilância sanitária e posturas urbanas.
Art. 14°. A critério do Município, fundado em interesse público superior, poderá ser determinada a realocação do espaço reservado para o exercício da permissão de uso, sem prejuízo da manutenção das demais condições estabelecidas no seu termo.
Parágrafo único - Na realocação decorrente do disposto no caput deste artigo, será assegurado, o quanto possível, a proximidade com o local originalmente previsto na permissão de uso.
Art. 15°. O termo de permissão de uso será concedido pelo período de 1 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 16°. Ao permissionário é facultado solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento de sua permissão, respondendo pelos débitos relativos ao preço público até a data do cancelamento.
Art. 17°. Aos permissionários sujeitos à disciplina desta lei, ficam obrigados ao pagamento da contraprestação mensal pecuniária decorrente da permissão e uso do solo urbano, bem como a cobrança das Taxas de Permissão de Uso, de Publicidade, de mesas e cadeiras, e de Taxa de Inspeção Sanitária, conforme ordenações do código tributário do Município de Piranhas - AL.
Art. 18°. São obrigações do permissionário:
I - colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendendo a legislação sanitária vigente;
II - acatar e atender as ordens da fiscalização sempre que requisitado;
III - responder, perante a Administração Municipal, por seus atos e por aqueles praticados por seus auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua atividade nos termos deste Decreto;
IV - comercializar somente mercadorias relacionadas à sua atividade, exercendo-a nos limites do local demarcado e dentro do horário estipulado;
V - pagar as taxas e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade;
VI - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo veículo, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para armazenar o lixo orgânico ou inorgânico produzido por sua atividade, bem como cumprir toda a legislação ambiental em vigor;
VII - coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos, inclusive óleo vegetal utilizado, para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, sendo vedado o descarte na rede pluvial ou outro local inapropriado;
VIII - manter no veículo cópia dos Certificados de Manipulação de Alimentos e outros documentos pertinentes à atividade realizada pelo permissionário e por seus auxiliares;
IX - expor em local visível aos consumidores a cópia do Termo de Autorização Especial, o original da Licença Sanitária do veículo e, quando for o caso, a Licença Sanitária do estabelecimento base e as taxas devidas pela utilização do espaço público;
X - dispor de tabela, em local e dimensões de fácil visualização, com a relação dos produtos vendidos e os respectivos preços.
XI – utilizar durante todo o exercício da atividade econômica crachá de identificação.
Parágrafo único. A não utilização do local por permissionário por mais de cinco vezes (cinco dias), dentro do mesmo mês, implicará na instauração de processo administrativo para cancelamento da autorização, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 19° - É de competência do Poder Público, por meio de seus órgãos e entidades, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização de todos os aspectos decorrentes da comercialização de alimentos sobre rodas.
Art. 20°. Constituem-se infrações aos dispositivos desta Lei:
I - alterar o equipamento sem prévia autorização dos órgãos públicos responsáveis;
II - manter e comercializar mercadorias não autorizadas, conforme critérios definidos por legislação própria;
III - exercer a atividade em local diverso de sua autorização;
IV - estacionar o veículo nas vias públicas em desacordo com a regulamentação expedida pelo órgão executivo municipal de trânsito;
V - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas, ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento ou de alterar os termos de sua Autorização;
VI - perfurar ou de qualquer forma danificar calçadas, áreas e bens públicos com a finalidade de fixar seu equipamento;
VII – transferir ou ceder, a qualquer título, ainda que provisoriamente, a Autorização concedida;
VIII - a utilização de equipamento musical ou amplificador de som que não respeitem as normas previstas na legislação ambiental;
IX – o acondicionamento de produtos na parte externa do veículo.
Art. 21° - Detectadas quaisquer irregularidades, será instaurado processo administrativo mediante autuação do infrator pelos órgãos competentes para apuração e eventual aplicação de penalidades.
§1º - Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa ao infrator, observadas as leis aplicáveis relativas ao objeto da fiscalização.
§2º - As penalidades poderão ser impostas concomitantemente por mais de um órgão, respeitadas as devidas competências.
Art. 22° - Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - remoção do veículo;
IV - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e mercadorias;
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios, recipientes e mercadorias;
VI - suspensão de atividades;
VII - cancelamento da Concessão do Termo de Uso do Solo para Estacionamento.
§1º Se após a aplicação da penalidade de suspensão, houver reincidência em nova infração da mesma gravidade, dentro do período de 12 (doze) meses, dar-se-á a aplicação da penalidade de cancelamento
Art. 23°. O Poder Executivo poderá dispor mediante a edição de norma regulamentadora os seguintes regramentos:
I - Locais e horários de estacionamento de “food truck” e “food bike”;
II - Categorias dos equipamentos que serão utilizados no exercício da atividade, bem como as suas características e requisitos mínimos;
III - As distancias e demarcação física das áreas públicas passíveis de permissão de uso;
IV - A organização de eventos em vias e áreas públicas, ou em áreas privadas, com comercialização de alimentos por meio dos equipamentos previstos nesta Lei;
V - O comércio de alimentos e bebidas alcoólicas em eventos organizados pela Administração Municipal;
VI - A realização de feiras gastronômicas que envolvam a participação de “food trucks” e “food Bike”;
VII - promoção e incentivos ao microempreendedoríssimo;
VIII - incentivo e impulso às soluções sustentáveis, às resoluções tecnológicas e/ou inovadoras, visando o uso do espaço público de forma inteligente; e
IX - A rotatividade dos equipamentos descriminados nesta lei nos pontos predeterminados.
Art. 24°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, em 22 de setembro de 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito