GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROJETO “QUEBRANDO O SILÊNCIO”, NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º- Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Projeto “QUEBRANDO O SILÊNCIO”, no município de Piranhas,que se realizará anualmente, no quarto sábado do mês de agosto.
Parágrafo único:O Projeto se caracterizará com a realização de palestras, fóruns, passeatas, distribuição de panfletos, cartilhas, revistas e outros meios educativos de prevenção e combate à violência contra mulher, criança, adolescente e idoso.
Art. 2º- O Dia “Quebrando o Silêncio” terá por finalidade:
I – Esclarecer a população sobre as formas de violência doméstica praticada contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos;
II – Fortalecer as vítimas ao enfrentamento das situações, visando o rompimento dos ciclos de violências, denunciando os fatos;
III – Incentivar a comunicação de violência ocorrida contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, através do "Disque 100", garantido o sigilo do denunciante;
IV – Orientar as vítimas, familiares e a sociedade quanto a direitos, deveres e indicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis e o necessário apoio;
V – Propagar a harmonia e a paz, contribuindo para a cultura da não violência;
VI – Contribuir para o resgate do amor e respeito ao próximo.
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 14 de agosto de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal