GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
“ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE PIRANHAS/AL, COMO INSTRUMENTO INTEGRADO E NORTEADOR PARA O DESENVOLVIMENTO CONTINUO DO TURISMO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Turismo, constante no documento em anexo.
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo será o instrumento norteador para o desenvolvimento consciente e continuo do Turismo no Município durante o biênio de 2022 a 2024.
Art. 3º As atualizações anuais do plano, entendidas como novas edições serão elaboradas e publicadas no último mês de cada ano, em site oficial do poder executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranhas/AL, 22 de dezembro de 2022
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas/AL.
Anexo disponível no acervo físico da Prefeitura de Piranhas/AL