GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 10 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 10 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ATUALIZAR CRITÉRIOS E VALORES DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALUGUEL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 17 da Lei Municipal nº 267, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações nas alíneas “b” e “c”, e a revogação da alínea “e”:
Art. 17... IV - ...
b) O aluguel social será concedido pelo prazo de 04 (quatro) meses, podendo ser reconduzido por até mais 02 (duas) vezes consecutivas, mediante reavaliação técnica, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.
§1º A cada período de 04 (quatro) meses, a manutenção do benefício dependerá de reavaliação pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de verificar se a família permanece enquadrada nos critérios de concessão do benefício eventual.
§2º A constatação de irregularidade por parte da família beneficiária poderá acarretar a suspensão ou a perda do benefício, conforme regulamentação a ser estabelecida por ato do Poder Executivo.
c) O valor do aluguel social será pago por meio de transferência bancária, mediante processo administrativo regularmente instaurado na Secretaria Municipal de Assistência Social, com a devida comprovação documental do beneficiário e do proprietário do imóvel, podendo alcançar o valor de até R$ 700,00 (setecentos reais).
e) Revogada.
Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º desta Lei será atualizado anualmente, a cada 12 (doze) meses, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 1º A atualização será formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo, com base no índice acumulado no período.
§ 2º Na hipótese de extinção do índice referido no caput, será adotado automaticamente o índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 3º Em razão da situação de calamidade pública ou emergência decorrente das fortes chuvas que atingiram o Município nos últimos dias, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de aluguel social no valor atualizado previsto nesta Lei aos núcleos familiares afetados, observados os critérios técnicos da política de assistência social e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 10 de março de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal