GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 364 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 364 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
“INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Piranhas e as taxas relativas aos licenciamentos ambientais, autorizações, certidões, alvarás, vistorias e outras de interesse ambiental, obrigatórias para todos os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades descritas nos anexos I e II.
Parágrafo Único: O licenciamento ambiental será exigido pelo Município de Piranhas como instrumento de gestão ambiental, necessário à construção de uma cidade sustentável.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal licencia a localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos e atividades, utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal estabelece as condições, restrições e controles ambientais que deverão ser obedecidos pelo proprietário e empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, funcionar e operar estabelecimentos, empreendimentos ou atividades, utilizadores dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos ou atividades, apresentados como subsídios para a análise da licença requerida, tais como:
estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e Termo de Referência;
estudo de impacto de vizinhança (EIV);
plano de controle ambiental (PCA);
plano de controle ambiental simplificado (PCAS);
inventário florestal (IF);
plano de afugentamento da fauna silvestre;
plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
relatório de controle ambiental (RCA);
relatório ambiental preliminar (RAP);
relatório ambiental simplificado (RAS);
projeto de monitoramento ambiental (PMA);
estudo de risco (ER);
outros existentes.
impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas e que, direta ou indiretamente, afetem as atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança ou o bem-estar da população, assim como os recursos naturais, artificiais, culturais e do trabalho;
- dispensa de licenciamento ambiental (DLA): ato administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal dispensa de Licenciamento Ambiental as atividades agrossilvipastoris e as atividades e empreendimentos constantes do Anexo III, de acordo com as características e peculiaridades e em função do porte e potencial poluidor/degradador;
- licença ambiental simplificada (LAS): ato administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal licencia pessoas físicas, micro empresas e micro empreendedores individuais que exerçam as atividades constantes do Anexo IV, caracterizadas por possuir potencial mínimo de impacto, poluição ou degradação ambiental;
- licença corretiva simplificada (LCS): concedida para regularizar no prazo máximo de 06 (seis) meses, sem prejuízo das demais sanções, os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sem licenciamento ambiental do tipo Licença Ambiental Simplificada (LAS), já implantados ou em operação.
Art. 3º A localização, construção, instalação, modificação, operação e funcionamentode estabelecimentos, empreendimentos e atividades públicas ou privadas, instaladas ou a se instalar no Município de Piranhas, utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ou impacto ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, expedido pelo órgão ambiental municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º Estão passíveis de licenciamento ambiental os estabelecimentos, empreendimentos e as atividades constantes do Anexo I desta Lei, além dos previsto na Lei Complementar Federal nº 140, da Resolução nº 237 do CONAMA e dos constantes no Anexo do Termo de Habilitação assinado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA/MA).
§ 2º Caberá ao órgão ambiental municipal definir os critérios de exigibilidade, os estudos ambientais necessários, o detalhamento e a complementação do Anexo I, levando em consideração as especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau de impacto e outras características do estabelecimento, empreendimento ou atividade.
§ 3º - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no parágrafo anterior serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 4º A licença ambiental para estabelecimentos, empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo Único. O órgão ambiental municipal, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativo impacto ou degradação ambiental, definirá os estudos pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Art. 5º O órgão ambiental municipal, no exercício da sua competência e das que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal, Termo de Cooperação Técnica ou Convênio, expedirá as seguintes licenças:
licença prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do estabelecimento, empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação;
licença de instalação (LI): autoriza a instalação do estabelecimento, empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
licença operação (LO): autoriza a operação do estabelecimento, empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que constadas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para operação;
licença de operação corretiva (LOC): concedida para regularizar no prazo máximo de 06 (seis) meses, sem prejuízo das demais sanções aos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sem licenciamento ambiental, já implantados ou em operação;
licença ambiental simplificada (LAS): concedida para licenciamento de pessoa física, micro empresas e micro empreendedores individuais, que exerçam atividades caracterizadas por possuir potencial mínimo de impacto, poluição ou degradação ambiental, constantes do Anexo IV, desta Lei;
licença corretiva simplificada (LCS): concedida para regularizar no prazo máximo de 06 (seis) meses, sem prejuízo das demais sanções, os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades constantes do Anexo IV, sem licenciamento ambiental, já implantados ou em operação.
dispensa de licenciamento ambiental (DLA): concedida para licenciamento de atividades agrossilvi pastoris e as atividades e empreendimentos constantes do Anexo III, de acordo com as características e peculiaridades e em função do porte e potencial poluidor/degradador;
§ 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do estabelecimento, empreendimento ou atividade;
§ 2º Para a emissão da Licença de Operação Corretiva (LOC) será cobrada a taxa devida pelas demais licenças anteriores não expedidas, com exceção da Licença Ambiental Simplificada.
§ 3º Para empresas ou atividade que se enquadre no tipo de Licença Ambiental Simplificada, que já estejam em implantação ou em operação, será emitida a Licença Corretiva Simplificada (LCS).
§ 4º A Dispensa de Licenciamento Ambiental será expedida mediante solicitação do empreendedor, via requerimento próprio com apresentação da documentação solicitada e pagamento de taxa única;
§ 5º A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental será expedida somente para as atividades constantes do Anexo III, e não se aplicará a outras atividades realizadas pelo empreendedor que não se enquadrem no referido Anexo.
§ 6º A Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I cópia simples da identidade do Representante Legal ou Procurador; II - cópia simples do CPF do Representante Legal ou Procurador;
cópia do Contrato Social e do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao CNPJ, para pessoa jurídica, quando for o caso;
cópia da procuração, caso houver;
documentação do imóvel;
documentos Relativos à atividade (Memorial Descritivo, Relatório Fotográfico, Autorizações emitidas por outros Órgãos, etc.)
§ 7º As atividades e empreendimentos que estão contemplados na Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) também deverão preencher aos seguintes requisitos:
projetar a obra ou empreendimento/atividade considerando as legislações aplicáveis à obra ou empreendimento/atividade e Normas Brasileiras de Referência – NBR’s que regulamentam a matéria, em especial as que abordam a armazenagem/destinação dos resíduos sólidos e o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos;
não interferir em Área de Preservação Permanente – APP (conforme os Art. 3°, incisos II, VII, IX e X; Art. 4°, 7° e 8° da Lei Nº 12.651/ 2012 - Novo Código Florestal e Resolução CONAMA n° 303/2002);
adquirir a Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga no Órgão Ambiental competente, quando for o caso.
a destinação final de resíduos sólidos, o lançamento de efluentes, a geração de emissões atmosféricas, ruídos e radiações não-ionizantes deverão atender aos padrões estabelecidos na legislação ambiental vigente;
o transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa (matérias-primas provenientes da exploração de florestas ou outras formas de vegetação nativa) deverão ser realizados mediante Licença eletrônica obrigatória (Documento de Origem Florestal – DOF), de acordo com a legislação ambiental vigente;
realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em se tratando de imóvel
rural;
- cumprir a legislação ambiental e normas em vigor.
Art. 6º Os pedidos de licenciamento ambiental, com exceção da Licença Ambiental Simplificada e da Dispensa de Licenciamento, bem como seu recebimento serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, no Diário Oficial e/ou jornal local de circulação diária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do pedido.
Art. 7º Os técnicos do órgão ambiental municipal analisarão os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando necessário, solicitar esclarecimentos, outros estudos e informações.
Art. 8. No procedimento de licenciamento ambiental haverá Audiência Pública nos casos que necessitem de EIA ou RIMA.
Art. 09. O custo de estudos complementares, casos de contraprova de testes e quaisquer custos de vistorias técnicas ou laudos técnicos, assim como das despesas totais realizadas pelo órgão ambiental municipal para o procedimento de licenciamento ambiental deverão ser repassados ao empreendedor, independente da cobrança das taxas de licenciamento constantes do Anexo II desta Lei, nos casos de significativo impacto ambiental.
Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos definidos pelo órgão ambiental municipal para o procedimento de licenciamento ambiental.
Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental encerrar-se-á com a emissão da licença e publicação resumida, pelo empreendedor, de seu recebimento.
Art. 11. O órgão ambiental municipal poderá estabelecer prazos diferenciados para a análise de cada modalidade de licença (LP, LI, LO, LAS, DL, LOC e LCS), em função de peculiaridades da atividade ou empreendimento bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Art. 12. O órgão ambiental municipal poderá definir nas licenças, alvarás e autorizações ambientais, determinadas condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.
Parágrafo Único - A renovação das licenças e autorizações ambientais fica condicionada ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 13º Os prazos de validade das licenças e autorizações ambientais serão estabelecidos da seguinte forma:
– o prazo de validade da Licença Prévia (LP) e da Licença de Instalação (LI) será estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades, e não será superior a 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor.
- o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Ambiental Simplificada (LAS) será de 01 (um) ano, podendo a critério do órgão ambiental municipal, aumentar seu prazo de validade para 02 (dois) anos, após a avaliação do desempenho ambiental do estabelecimento, empreendimento ou atividade;
- o prazo de validade de Licença de Operação Corretiva (LOC) será de 06 (seis) meses, não sendo possível renovação, oportunidade em que deverá ser solicitada a Licença de Operação (LO);
– os prazos de validade das autorizações e certidões ambientais variam em função de sua natureza e peculiaridade, não podendo ser superior a 02 (dois) anos.
- o prazo de validade da Licença Corretiva Simplificada (LCS) será de 06 (seis) meses, não sendo possível renovação, oportunidade em que deverá ser solicitada a Licença Ambiental Simplificada (LAS);
Art. 14. A renovação das licenças e autorizações ambientais com validade de 01 (um) ano e 02 (dois) anos deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias respectivamente da data da expiração dos seus prazos de validade.
§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica à Dispensa de Licenciamento Ambiental.
§2º A não renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Ambiental Simplificada (LAS) torna o responsável pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente, independente de notificação.
Art. 15. O órgão ambiental municipal, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ou autorização ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer.
violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença;
desvirtuamento da licença, autorização, certidão, alvará e vistoria ambiental; IV – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 16. O grau de impacto ambiental dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades, assim como o porte das empresas são definidos de acordo com a tabela constante no anexo V, para fins de procedimentos técnicos de análise, cobrança de taxas ou outras de interesse ambiental.
§1º - Para efeito desta Lei, os graus de impacto, degradação e poluição dos estabelecimentos ou atividades serão estabelecidos da seguinte forma:
pequeno grau (PG);
médio grau (MG);
alto grau (AG).
§2º - Para efeito desta Lei, os portes dos estabelecimentos ou atividades serão estabelecidos da seguinte forma:
– microempreendedor individual (MEI)
– microempresa (ME);
– pequeno porte (PP);IV - médio porte (MP); V – grande porte (GP)
§3º O disposto neste artigo não se aplica à Licença Ambiental Simplificada e a Dispensa de Licenciamento Ambiental.
Art. 17. Os estabelecimentos, empreendimentos ou atividades licenciadas ou em fase de implantação no município de Piranhas até a data de publicação desta Lei devem, no que couber, adequar-se ao disposto na presente norma, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.
Art. 18. Terão validade no âmbito do Município, as licenças concedidas pelo órgão ambiental municipal antes da data de publicação desta Lei, passando os estabelecimentos, empreendimentos e atividades a submeterem-se ao novo regulamento depois de expirado o prazo de validade das referidas licenças.
Art. 19. O descumprimento do disposto nesta Lei torna os responsáveis pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade, passiveis de aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal vigente.
Art. 20. Os pedidos de licenças e autorizações ambientais ficam sujeitas ao recolhimento das respectivas taxas e outras mais que se fizerem necessárias.
Art. 21. A taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, conferido ao órgão ambiental municipal para a execução da Política de Meio Ambiente no âmbito do Município de Piranhas, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 22. É contribuinte das taxas de licenciamento ambiental, assim como das taxas relativas à autorização e outras taxas cabíveis, o proprietário ou empreendedor, público ou privado, responsável pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, no âmbito do interesse local do
Município de Piranhas, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Art. 23. Aplica-se, no que couber, a presente Lei, a legislação tributária do Município de Piranhas.
Art. 24. Os valores arrecadados, provenientes de licenciamentos, autorizações, certidões e demais taxas constantes do Anexo II desta Lei, serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio do Ambiente (FMMA) nos termos da Lei.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS EM 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal