GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 01/2026 - PRESIDÊNCIA DO PIRANHASPREV
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026 - PRESIDÊNCIA DO PIRANHASPREV
Autoriza o aceite formal de doação de imóvel ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Piranhas – PIRANHASPREV.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS – PIRANHASPREV, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 447, de 15 de dezembro de 2025, que autorizou a doação de imóvel pelo Município de Piranhas ao Instituto;
CONSIDERANDO a exigência cartorária de ato administrativo interno para fins de registro;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o aceite formal da doação do imóvel urbano matriculado sob nº 9.770 no Cartório do Único Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Piranhas/AL, com área de 869,76 m², localizado na Avenida Rio São Francisco, Bairro Vila Alagoas, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 447/2025.
Art. 2º O imóvel será destinado exclusivamente à sede administrativa do PIRANHASPREV.
Art. 3º Determinar a adoção de todas as providências administrativas e registrais necessárias à lavratura da escritura pública e ao seu registro.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 12 de janeiro de 2026.
ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO
Diretor Presidente