GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 03, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, e no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), visando ao interesse público, à segurança e ao ordenamento urbano durante as festividades,
CONSIDERANDO que se faz necessária a adoção de medidas temporárias de ordenamento urbano e mobilidade, a fim de preservar a segurança coletiva, assegurar a fluidez do tráfego de pedestres e de veículos essenciais e evitar congestionamentos no Centro Histórico durante as festividades carnavalescas;
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e disciplinar a utilização do espaço público e regulamentar a circulação viária no âmbito de sua circunscrição, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, e do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997),
DECRETA:
Art.1º. Ficam vedados o acesso, o ingresso e a circulação de veículos automotores no Centro Histórico do Município de Piranhas/AL (Bairro Centro Histórico), no período de 14 a 17 de fevereiro de 2026, visando à preservação da segurança pública, da fluidez viária e da ordem urbana.
Art. 2º. A restrição prevista no art. 1º somente não se aplica:
I – aos veículos oficiais de fiscalização e serviço, quando em atividade;
II – aos Caminhões de carga de descarga de mercadorias até as 15:00 horas;
III – aos veículos previamente autorizados pelo Município, devidamente identificados com credencial/adesivo oficial afixado em local visível.
Parágrafo único. A autorização para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida dependerá de solicitação prévia, com comprovação e deferimento expresso pela Administração Municipal.
Art. 3º. Compete ao Município, por seus órgãos competentes, implantar barreiras de controle, sinalização temporária e fiscalização, adotando as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º. O descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de trânsito, incluindo impedimento de acesso e determinação de retorno.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente entre 14 e 17 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 21 de janeiro de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal