GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
EXTRATO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE Nº 30/2025
Contrato Administrativo nº 77/2025
Contratante: Município de Piranhas/AL – CNPJ 12.225.546/0001-20.
Representante: Prefeito Tiago Torres Freitas.
Contratado: Brito e Ferraz Advogados Associados – CNPJ 05.04.444.953/0001-08.
Representante: Wendell Siqueira Ferraz.
Objeto:
Contratação de escritório de advocacia para defesa do Município de Piranhas contra irregularidades praticadas pela Equatorial Energia Alagoas, incluindo ações referentes ao repasse da CIP, revisão de valores e recuperação de créditos indevidos.
Principais Atividades:
• Ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar;
• Recuperação de valores cobrados irregularmente;
• Revisão dos repasses da CIP;
• Restabelecimento da legalidade nos procedimentos de arrecadação e repasse.
Honorários:
• 20% sobre o proveito econômico obtido pelo Município;
• Destaque dos honorários no precatório/RPV/Alvará;
• Honorários sucumbenciais exclusivos do contratado.
Vigência:
12 meses, prorrogáveis conforme Lei 14.133/2021.
Data da Assinatura:
Piranhas/AL, 19 de novembro de 2025.
Assinam:
• Tiago Torres Freitas – Prefeito Municipal
• Wendell Siqueira Ferraz – Brito e Ferraz Advogados Associados