GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 467, DE 08 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 467, DE 08 DE JULHO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinados à revitalização da infraestrutura do Parque Nacional Pedra Do Sino, consoante especificação a seguir:
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
0770
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
15
URBANISMO
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007
TURISMO DE EXCELÊNCIA E VALORIZAÇÃO CULTURAL
XXXX
REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PARQUE NACIONAL PEDRA DO SINO
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
1500.00.000
R$ 200.000,00
4490.51
Obras e Instalações
1700.00.000
R$ 900.000,00
TOTAL
R$ 1.100.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 08 de julho de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal