GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026
Composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piranhas
COMPIR
O MUNICÍPIO DE PIRANHAS, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SEMUDH, convoca os órgãos e as representações da sociedade civil previstos na Lei Municipal nº 481, de 20 de outubro de 2026, para a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Piranhas – COMPIR, observadas as disposições da referida Lei.
DA FINALIDADE
Compor o COMPIR, órgão colegiado permanente, paritário, consultivo, propositivo, fiscalizador e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, conforme o art. 6º da Lei Municipal nº 481/2026.
DA COMPOSIÇÃO
Nos termos do art. 8º, o COMPIR será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil.
A representação governamental será integrada por um membro de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação.
A representação da sociedade civil será integrada por:
I – 1 (um) representante da comunidade quilombola;
II – 1 (um) representante da comunidade da capoeira;
III – 1 (um) representante da Associação APAPNEP.
DA ESCOLHA E DA NOMEAÇÃO
Conforme o art. 9º, os representantes governamentais serão indicados pelos respectivos órgãos; os representantes das comunidades quilombola e da capoeira serão escolhidos em foro próprio de cada segmento; e o representante da APAPNEP será indicado pela entidade.
O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE PRESIDÊNCIA
A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas entre os membros, asseguradas a representação de ambos os segmentos e a alternância da Presidência a cada mandato, conforme o art. 10.
DO FUNCIONAMENTO
O COMPIR reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, quando convocado na forma do regimento interno. As reuniões serão públicas e as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros. O regimento interno será aprovado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos primeiros membros, conforme o art. 11.
A participação no COMPIR constitui serviço público relevante e não será remunerada, cabendo ao órgão gestor prestar o apoio técnico e administrativo necessário, conforme o art. 12.
6. DO CHAMAMENTO E DO ENCAMINHAMENTO DAS INDICAÇÕES
6.1. Ficam convocados os órgãos e as representações relacionados no item 2 para realizar as indicações e as escolhas previstas no art. 9º da Lei Municipal nº 481/2026, no período de 6 a 13 de novembro de 2026.
6.2. Os nomes dos representantes titulares e respectivos suplentes deverão ser comunicados à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos – SEMUDH, na Rua São Domingos, nº 19, Vila Sergipe, Piranhas/AL, das 8h às 14h, nos dias úteis do período indicado.
6.3. A comunicação será feita pelo respectivo órgão, pela APAPNEP ou pelo segmento que realizar a escolha em foro próprio, conforme o caso. O recebimento das indicações pela SEMUDH não substitui as formas de escolha estabelecidas na Lei Municipal nº 481/2026.
7. DO CRONOGRAMA E DA INSTALAÇÃO
7.1. Publicação e início do chamamento: 6 de novembro de 2026.
7.2. Período para escolha e encaminhamento das indicações: de 6 a 13 de novembro de 2026, nos dias úteis, das 8h às 14h.
7.3. Posse, instalação e eleição da Presidência e da Vice-Presidência: 19 de novembro de 2026, às 9h, na sede da SEMUDH, na Rua São Domingos, nº 19, Vila Sergipe, Piranhas/AL.
8. DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO
8.1. Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas e divulgado no mural da sede da SEMUDH e nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Piranhas.
8.2. A SEMUDH dará ciência do chamamento às Secretarias Municipais da Mulher e Direitos Humanos, de Assistência Social e de Educação, à comunidade quilombola, à comunidade da capoeira e à Associação APAPNEP, para viabilizar as indicações e as escolhas previstas na Lei.
8.3. Eventuais alterações do cronograma ou do local serão divulgadas nos mesmos meios utilizados para este Edital. Informações poderão ser obtidas diretamente na sede da SEMUDH, no endereço e horário indicados no item 6.2.
Piranhas/AL, 4 de novembro de 2026.
ROSILMA VENTURA DA SILVA
Secretária Municipal da Mulher e Direitos Humanos