GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 07 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 07 DE MARÇO DE 2024
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE ABRIL, E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - ALAGOAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no Calendário Oficial do Município de Piranhas o dia 02 de abril como o Dia Municipal da Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), coincidindo com o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - Fica instituída no Município de Piranhas a "Semana Municipal da Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" - (TEA), a ser comemorada a partir do dia 02 de abril de cada ano.
Art. 3° - A Semana Municipal da Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Tratamento do Espectro Autista
(TEA).
Parágrafo Único - As escolas públicas e particulares localizadas no Município de Piranhas (AL) deverão, durante o mês de abril, organizar-se para promover eventos de conscientização e proteção das crianças com TEA.
Art. 4º - Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esportes e Eventos e Secretaria Municipal de Assistência Social, em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares à execução da presente Lei.
Art. 6º - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetos desta Lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 07 de março de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal