GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 64/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 64/2026
Constitui Comissão Processante Disciplinar para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 61/2026, designa seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 155, 156, 157, I, e 158 da Lei Municipal nº 011/1997,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 03250028/2026 pela Portaria nº 61/2026, em face da servidora VANDETE MARIA DA PAZ, matrícula nº 000790;
CONSIDERANDO que o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, entre eles, o seu presidente (art. 155 da Lei Municipal nº 011/1997);
RESOLVE:
Art. 1º Constituir COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar nº 03250028/2026, instaurado pela Portaria nº 61/2026, composta pelos seguintes servidores estáveis:
I — GILMARA BARBOSA SILVA, CPF nº ***.***.***-**, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO — Presidente;
II — WELLINGTON PINTO OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, cargo de VIGILANTE — Membro;
III — JACIRA ROSA CASTRO, CPF nº ***.***.***-**, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO — Membro.
Art. 2º A Comissão terá secretário(a) designado(a) pelo Presidente, podendo a designação recair em um de seus membros (art. 155, § 1º, da Lei Municipal nº 011/1997).
Art. 3º Não poderá participar da Comissão cônjuge, companheiro(a) ou parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (art. 155, § 2º, da Lei Municipal nº 011/1997), aplicando-se subsidiariamente as demais hipóteses de impedimento e suspeição dos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 9.784/1999. O membro que incidir em qualquer dessas hipóteses deverá comunicá-la imediatamente, por termo nos autos, para substituição.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração (art. 156 da Lei Municipal nº 011/1997), e registrará suas reuniões em atas que detalhem as deliberações adotadas (art. 158, § 2º).
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem (art. 158 da Lei Municipal nº 011/1997).
Art. 6º Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório (art. 158, § 1º, da Lei Municipal nº 011/1997), devendo as chefias imediatas assegurar a liberação dos servidores designados.
Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão prestar à Comissão, com prioridade, as informações, documentos e o apoio material que lhes forem requisitados para o desempenho de suas atribuições (art. 161 da Lei Municipal nº 011/1997).
Art. 8º Aos membros da Comissão e ao(à) secretário(a) serão assegurados transporte e diárias quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos (art. 179, II, da Lei Municipal nº 011/1997).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município (art. 98 da Lei Orgânica do Município).
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Piranhas/AL, 09 de novembro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas/AL