GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 353 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO TERMOS DA LEI Nº 4.320/64 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA – LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura Crédito Suplementar no Orçamento Geral, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixada, destinado a suplementação das Dotações Orçamentárias, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação; integrando tais procedimentos à Lei De Diretrizes Orçamentaria Municipal nº 324/2021, qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 2022.
Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata esta lei, terá cobertura dos créditos condicionada à existência de recursos, sendo aberta com fundamento nos Artigos 40, 41“Caput” e Inciso II e 43, §1º e Inciso II e §3º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Artigo 4º e Inciso III da Lei Municipal Nº 324, de 23 de junho de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranhas-AL, 30 de agosto de 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal