GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 04 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 04 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 5,0% (cinco pontos percentuais) nas atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Piranhas de acordo com o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único – Os efeitos financeiros de reposição das perdas inflacionárias poderão ser implementados a partir do mês de abril de 2024.
Art. 2º - As despesas desta lei serão suportadas por previsão orçamentária, já incluída em dotação própria do Poder Executivo, conforme estudo de impacto financeiro anexado ao presente projeto
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Piranhas, 04 de abril de 2024.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal