GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 454 DE 13 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454 DE 13 DE JANEIRO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FUNDEB SALARIAL NA AOS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRANHAS/AL NO ANO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de Abono-Fundeb, em caráter excepcional e transitório, aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal, referente ao exercício financeiro de 2025, com base na legislação vigente.
Art. 2º. O abono será concedido com os recursos remanescentes do FUNDEB, após a aplicação mínima constitucional de 70% na remuneração dos profissionais do magistério e demais despesas legais, não constituindo aumento de despesa permanente de pessoal.
Art. 3º. Serão beneficiários do abono os profissionais da educação básica (professores, pedagogos, e outros profissionais de apoio), em efetivo exercício, conforme o vínculo e jornada.
Art. 4º. O valor do abono será calculado de forma proporcional à jornada de trabalho e aos meses efetivamente trabalhados no ano de referência, observando os limites da legislação.
Art. 5º. O abono não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos legais (aposentadoria, pensão, etc.) e não gera direito adquirido para anos futuros, sendo uma medida pontual de valorização.
Art. 6º. O pagamento será efetuado em parcela única, em conta bancária vinculada à folha de pagamento, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente após o fechamento das contas do exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 13 janeiro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal