GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2025
DECRETO Nº 09, DE 29 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09, DE 29 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO APLICATIVO WHATSAPP COMO CANAL INSTITUCIONAL COMPLEMENTAR DE COMUNICAÇÃO INFORMATIVA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, NOS TERMOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito de acesso a informações públicas por meios eletrônicos de forma clara, objetiva e acessível;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso de ferramentas tecnológicas para promover a transparência ativa, sem prejuízo da observância das normas de proteção de dados e de segurança da informação;
CONSIDERANDO que o aplicativo WhatsApp é ferramenta privada, cujo uso pela Administração Pública deve ocorrer apenas com finalidade informativa, sem substituição dos canais oficiais de comunicação institucional e sem prejuízo da universalidade de acesso à informação pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, o uso do aplicativo WhatsApp como canal institucional complementar e unidirecional de comunicação informativa, com o objetivo de divulgar informações de interesse público à população do Município de Piranhas/AL.
Art. 2º O canal institucional no aplicativo WhatsApp terá caráter exclusivamente informativo, sendo vedado:
I – o envio de mensagens de cunho político-partidário, pessoal ou comercial;
II – a utilização para atendimento de demandas individuais que não guardem relação com o interesse coletivo;
III – o envio de mensagens em horários inapropriados, salvo em situações de emergência pública;
IV – a veiculação de conteúdo que não esteja previamente aprovado por autoridade administrativa competente.
Art. 3º A gestão do canal será de responsabilidade da Secretaria Municipal Governança, ou outro órgão que vier a sucedê-la, competindo-lhe:
I – zelar pela veracidade, clareza e atualização dos conteúdos veiculados;
II – observar os princípios da impessoalidade, publicidade e eficiência;
III – garantir o cumprimento da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);
IV – adotar medidas de segurança, prevenção e registro quanto ao tratamento de dados pessoais coletados e utilizados;
V – designar, quando necessário, agente público responsável como encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO), nos termos da LGPD.
Art. 4º O ingresso dos cidadãos no canal será voluntário, mediante consentimento prévio, expresso e informado, a ser formalizado por meio eletrônico com disponibilização clara da finalidade, conteúdo, periodicidade e possibilidade de cancelamento da adesão.
§ 1º Será assegurado ao titular dos dados o direito de revogação do consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo de suas prerrogativas legais.
§ 2º Não será admitida a inclusão de números de telefone sem consentimento do titular, nos termos do art. 7º, I, e art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Art. 5º As informações divulgadas por meio do canal institucional deverão observar as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e incluir, preferencialmente:
I – avisos de interesse coletivo, campanhas e comunicados oficiais;
II – informações sobre serviços públicos, programas, eventos e ações municipais;
III – orientações à população em situação de emergência, calamidade ou interesse sanitário, ambiental ou de segurança pública.
Art. 6º O canal de WhatsApp não substitui os meios oficiais de publicidade institucional, devendo ser utilizado exclusivamente como instrumento complementar de transparência ativa.
Art. 7º O Município deverá manter política pública de governança e segurança no tratamento de dados pessoais, bem como disponibilizar, no sítio eletrônico oficial, informações sobre:
I – as práticas de tratamento de dados relacionadas ao canal;
II – os canais para exercício de direitos pelo titular dos dados;
III – os dados do encarregado de dados pessoais, se designado.
Art. 8º Eventuais dúvidas, críticas ou sugestões relativas ao conteúdo divulgado poderão ser encaminhadas pelos canais formais de ouvidoria, sendo vedado o uso do canal de WhatsApp para recebimento dessas manifestações.
Art. 9º O descumprimento das normas deste Decreto sujeitará o agente público ou servidor responsável às sanções previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes da violação de dados pessoais.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 29 de julho de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal