GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 07270011/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 07270011/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 07270011/2026, referente ao Chamamento Público para Credenciamento n.º 02/2026, cujo objeto é o credenciamento de instituições financeiras (bancos comerciais, caixas econômicas e cooperativas de crédito) autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de arrecadação e recebimento de tributos municipais, taxas e demais receitas devidas ao Município de Piranhas/AL, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em padrão FEBRABAN e meios de pagamento digitais, com integração sistêmica via API, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021,
CONSIDERANDO a Ata de Realização do Chamamento Publico, lavrada em 15 de setembro de 2026, que registrou o recebimento da documentação da instituição interessada;
CONSIDERANDO a análise da documentação de habilitação realizada pela Comissão de Contratação, que concluiu pelo atendimento das exigências do Edital quanto aos itens abaixo indicados;
CONSIDERANDO a publicação do resultado do julgamento da habilitação, em 01/10/2026, e o decurso do prazo recursal de 3 (três) dias úteis sem manifestação de intenção de recurso;
RESOLVE:
1. HOMOLOGAR o resultado do julgamento da habilitação e o credenciamento da instituição financeira abaixo, exclusivamente para os itens da Tabela de Preços (Anexo I do Edital) a seguir especificados:
Instituição / CNPJ
Item(ns) credenciado(s)
Situação
BANCO BRADESCO S.A. – CNPJ: 60.746.948/0001-12
02 – DAM em correspondente bancário;
03 – DAM via Internet Banking;
04 – DAM em terminal de autoatendimento;
05 – Transação PIX (QR Code dinâmico) via API
CREDENCIADA
2. Determinar que a habilitação da instituição ora credenciada se restringe aos itens indicados no item 1, não se estendendo aos demais itens da Tabela de Preços, permanecendo o Edital aberto a novos interessados, em caráter permanente, durante a sua vigência.
3. Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Inovação – SAI a convocação da instituição credenciada para assinatura do Termo de Credenciamento (Anexo V do Edital) e, se necessário, do contrato específico (Anexo VI), bem como a publicação deste Termo no Diário Oficial, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico da Prefeitura, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Piranhas/AL, 19 de outubro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal