GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 17, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 17, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 5º, alíneas "i" e "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como no artigo 182, § 4º, inciso III, da Constituição Federal,
DECRETA:
CONSIDERANDOque oPrograma Minha Casa, Minha Vida, FNHIS Sub 50 instituído pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, prevê a provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas para de municípios com população inferior ou igual a cinquenta mil habitantes, e que aPortaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, habilita o Município dePiranhaspara a construção de50 unidades habitacionaisno âmbito do referido programa, sendo necessária a regularização fundiária do imóvel, incluindo comprovação de titularidade e sua localização em área urbana consolidada ou de expansão urbana;
CONSIDERANDOque a desapropriação do imóvel identificado como QC-5, situado no Município de PIRANHAS, é essencial para viabilizar a construção de 20 unidades habitacionais destinadas ao atendimento social;
CONSIDERANDOque a despesa com a desapropriação será custeada com recursos próprios do Município, assegurando a implementação do programa social para construção das habitações;
DECRETA:
Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel identificado como QC-5, registrado no cartório de imóveis da comarca sobre a matrícula nº 5249, situado no Município de Piranhas, Estado de Alagoas, propriedade do Sr. JOSÉ HENRIQUE FREITAS LEAL, inscrito no CPF nº ***.***.***-**; descrito conforme abaixo:
Area total de 5.859,80 m²; Localizado nas proximidades com a Rua Olivença, Bairro Nossa Senhora das Graças, popularmente conhecido como Bairro Fazendinha, Piranhas/AL; coordenadas geográficas: -9.597441087017339, -37.77357617171761
Art. 2ºA desapropriação de que trata este Decreto destina-se à construção de 20 unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, FNHIS Sub 50 conforme previsto na Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 3ºAutoriza a Secretaria de Administração a realizar, administrativamente de forma amigável mediante avaliação, a desapropriação parcial ou total dos imóveis. Em caso de discordância do proprietário, a Procuradoria-Geral fica autorizada a promover a desapropriação judicial.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas -AL, 11 de dezembro de 2025
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas