GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados à construção da sede do PIRANHASPREV, consoante especificação a seguir:
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INOVAÇÃO
1112
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PIRANHAS – PIRANHASPREV
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL
272
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO
0002
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
XXXX
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PIRANHASPREV
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
2802.00.000
R$ 600.000,00
TOTAL
R$ 600.000,00
Art. 2º. A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º. A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 23 de dezembro de 2025
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal