GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 375, 14 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375, 14 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE OS CORTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica vedado o corte do fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Município de Piranhas - Alagoas, por qualquer motivo, às sextas-feiras e vésperas de Feriados, tendo em vista que no dia subsequente não haverá expediente nos Escritórios de Atendimento ao consumidor da Empresa, para sanar as pendências pertinentes.
Art. 2° - Fica aplicada multa equivalente a duas vezes o valor da conta, imputada a Empresa fornecedora de energia, se descumprida a determinação expressa no artigo anterior, devendo este valor ser ressarcido imediatamente ao consumidor prejudicado.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 14 de agosto de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito municipal