GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 466, DE 08 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 466, DE 08 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA UNIDADE REGIONAL DE SANEAMENTO – BLOCO B, COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Município de Piranhas/AL, o Plano Regional de Saneamento Básico da Unidade Regional de Saneamento – Bloco B (PRSB), elaborado nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
§ 1º O Plano Regional de Saneamento Básico passa a integrar a Política Municipal de Saneamento Básico como instrumento de planejamento e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
§ 2º O Plano Regional de Saneamento Básico constitui documento de referência obrigatória para a formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais relacionadas ao saneamento básico.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
– assegurar a universalização progressiva dos serviços de abastecimento de água potável;
– promover a ampliação, modernização e eficiência dos sistemas de esgotamento sanitário;
– garantir a sustentabilidade técnica, operacional, econômica e ambiental dos serviços;
– contribuir para a melhoria das condições de saúde pública e da qualidade de vida da população;
– promover a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
– assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pela legislação federal aplicável ao saneamento básico.
Art. 3º O Plano Regional de Saneamento Básico aprovado por esta Lei compreende o diagnóstico, prognóstico, objetivos, metas, programas, projetos, ações, investimentos e mecanismos de avaliação e monitoramento destinados à universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 4º As metas, programas e ações previstas no Plano Regional de Saneamento Básico deverão orientar:
– os instrumentos de planejamento orçamentário do Município;
– os programas municipais relacionados ao saneamento básico;
– a celebração de convênios, contratos, parcerias e instrumentos congêneres;
– a captação de recursos junto aos governos estadual e federal e organismos financiadores.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal promoverá o acompanhamento e monitoramento da execução das metas previstas no Plano Regional de Saneamento Básico, observadas as competências dos órgãos reguladores e fiscalizadores legalmente instituídos.
Art. 6º As revisões, atualizações e adequações do Plano Regional de Saneamento Básico deverão observar a legislação federal vigente e os mecanismos de participação e controle social previstos na Política Nacional de Saneamento Básico.
Art. 7º O Plano Regional de Saneamento Básico permanecerá disponível para consulta pública nos meios físicos e eletrônicos oficiais do Município.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 293, de 19 de dezembro de 2019, e todas as disposições municipais em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas, AL, 08 de julho de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal