GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 58/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 58/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO-GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, FHIS, DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, FNHIS, e institui o seu Conselho Gestor;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 34/2010, de 30 de junho de 2010, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FHIS, e institui o Conselho-Gestor do FHIS no âmbito do Município de Piranhas;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Municipal nº 34/2010, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido por Conselho-Gestor de caráter deliberativo;
CONSIDERANDO a composição do Conselho-Gestor estabelecida no art. 5º da Lei Municipal nº 34/2010;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 38/2026, que regulamenta o funcionamento do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FHIS;
CONSIDERANDO a indicação do representante do Poder Legislativo Municipal pela Câmara Municipal de Piranhas, por meio do Ofício nº 145/2026, e a escolha democrática dos representantes dos movimentos populares.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para compor o Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FHIS, do Município de Piranhas, Estado de Alagoas, nos termos da Lei Municipal nº 34/2010:
I – Secretário Municipal de Infraestrutura, membro nato, na qualidade de Presidente do Conselho-Gestor:
PEDRO HENRIQUE PACHECO DE CASTRO;
II – Secretário Municipal de Administração e Planejamento, membro nato, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho-Gestor:
NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE;
III – Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
DANILO RAFAEL DE SOUZA TORRES;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
LAYS KANANDA TEIXEIRA DE ALMEIDA;
V – Representante da Secretaria Municipal de Finanças:
ANDRÉ JOSÉ GUEDES DA SILVA;
VI – Representante do Poder Legislativo Municipal:
AÉCIO RAFAEL ALVES FILHO
VII – Representantes dos movimentos populares:
a) JAUSER PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR;
b) FABIO MOURA PEREIRA;
Art. 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, e a Vice-Presidência pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 34/2010.
§ 1º Em caso de empate nas deliberações, o Presidente exercerá o voto de qualidade, nos termos do art. 5º, inciso I e § 3º, da Lei Municipal nº 34/2010.
§ 2º Compete ao Presidente proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 3º Os membros natos referidos nos incisos I e II do art. 1º serão substituídos automaticamente por seus sucessores no cargo e, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais, independentemente de novo ato de designação.
Art. 3º Os membros designados nos incisos VI e VII do art. 1º exercerão mandato de 2 (dois) anos, contado da publicação desta Portaria, admitida uma recondução, e os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos, nos termos do Decreto Municipal nº 38/2026.
Art. 4º Compete aos membros ora designados participar das reuniões, discussões, deliberações e demais atividades do Conselho-Gestor, observando as competências previstas na Lei Municipal nº 34/2010, no Decreto Municipal regulamentador, no Regimento Interno e nas demais normas aplicáveis.
Art. 5º O Conselho-Gestor exercerá suas atribuições de forma colegiada, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 34/2010 e do art. 6º do Decreto Municipal nº 38/2026.
Art. 6º Os membros do Conselho-Gestor exercerão suas funções sem remuneração, sendo a participação considerada serviço público de relevante interesse social.
Art. 7º Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão prestar, no âmbito de suas competências, o apoio administrativo, técnico e institucional necessário ao regular funcionamento do Conselho-Gestor.
Art. 8º As alterações na representação dos órgãos, entidades ou segmentos que integram o Conselho-Gestor deverão ser formalizadas mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a composição estabelecida pela Lei Municipal nº 34/2010, ressalvado o disposto no § 3º do art. 2º desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 05 de novembro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas/AL