GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
MODIFICA O ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 011/1998, DE 04 DE SETEMBRO, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO – ESTATUTO DOS SERVIDORES – PCCR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, ALAGOAS, E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
Art 1.º - Fica modificada o art. 61 da Lei Municipal nº 011/1998, de 04 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 61. Adicional por Tempo de Serviço – ATS, a base de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, segundo a jornada de trabalho, observado o limite de concessão de até 07 períodos para as ocupantes dos Grupos Ocupacionais da Seguridade Social que fazem parte do Quadro de Servidores do município.
§ 1º. Os servidores que ingressarem no Quadro do município a partir da promulgação da presente Lei não terão direito a concessão de Adicional por Tempo de Serviço – ATS.
Art 2.º - Fica modificada o art. 94 da Lei Municipal nº 011/1998, de 04 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:
Art.94.Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafoúnico.Os períodos de licença de que trata ocaputnão são acumuláveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito