GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
DECRETO Nº 26, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 26, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
ADERE E REGULA O PROGRAMA FEDERAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CONTRATA + BRASIL NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 52/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o processo administrativo nº 08040003/2026.
CONSIDERANDO as disposições legais que exigem a elaboração de instrução normativa regulamentando as rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle;
CONSIDERANDO que o instrumento legal para normatizar esses serviços é a Instrução Normativa;
CONSIDERANDO que esse instrumento legal pode ser consultado no link: https://www.gov.br/contratamaisbrasil/pt-br/central-de-conteudo/editais-e-regulamentacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-52-de-10-de-fevereiro-de-2025;
DECRETA:
Art. 1ºAdesão, no âmbito do Município de Piranhas, ao Programa Federal de contratações públicas Contrata+Brasil, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – alterada pela Instrução Normativa Seges/MGI nº 460, de 2025 – que criou o Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), e outras providências .
Art. 2º A adesão observa a previsão do parágrafo único, Art.1º, da referida norma.
Art. 3º A citada plataforma tem por objetivo a oferta de bens e serviços para contratações pela Administração Pública Municipal através de processo eletrônico de contratação de prestadores interessados e habilitados.
Art. 4º A Instrução Normativa referida no art. 1º é parte integrante deste Decreto.
Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, Piranhas, 05 de agosto de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal.
NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Administração e Inovação