GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 53/2026 – GABPREF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 53/2026 – GABPREF
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto no art. 16, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Piranhas, e considerando o Ofício nº 013/2026/AG PIRANHAS, da Caixa Econômica Federal – Agência Piranhas (Unidade 4552), solicitando autorização para permanência da utilização temporária de espaço público através da unidade móvel de atendimento bancário durante o período de reforma da agência; considerando o interesse público na continuidade da prestação de serviços bancários à população piranhense, notadamente à parcela socialmente mais vulnerável; considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que atestou a titularidade municipal do bem e a inexistência de óbice de segurança, acessibilidade ou mobilidade urbana à ocupação pretendida; e considerando a natureza específica e transitória da utilização pretendida, compatível com o instituto da autorização de uso,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, em caráter precário, provisório e revogável a qualquer tempo, a Caixa Econômica Federal – Agência Piranhas (Unidade 4552), a continuidade da utilização do pátio público localizado na Avenida São Francisco, S/N, Quadra B-17, em frente à Agência Piranhas, para fins de permanência de unidade móvel de atendimento bancário.
Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria vigorará até a data de 30 de outubro de 2026, prazo máximo e improrrogável, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A autorização ora concedida fica condicionada:
I – à preservação da acessibilidade, segurança e livre circulação no logradouro público;
II – à responsabilidade exclusiva da autorizada por eventuais danos causados ao bem público ou a terceiros, decorrentes da instalação e operação da unidade móvel;
III – à remoção da unidade móvel e restituição do espaço ao estado anterior, ao término do prazo autorizado, independentemente de notificação;
IV – à precariedade do ato, podendo a autorização ser revogada a qualquer tempo, por razão de interesse público, sem direito a indenização.
Art. 4º Esta Portaria não gera direito a uso permanente ou continuado do espaço público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de setembro de 2026.
Piranhas/AL, 08 de outubro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas