GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIAPAL Nº 450, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAPAL Nº 450, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de gestora do FAR e agente operador do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), previsto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o imóvel destinado à implantação de empreendimento habitacional composto por 50 unidades habitacionais a serem alienadas a famílias enquadradas nos critérios do PMCMV, nos termos da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput encontra-se identificado e delimitado no memorial descritivo que integra esta Lei, correspondente à Matrícula nº 9606, Código Nacional de Matrícula nº 003251.2.0009606-93, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piranhas.
I. Memorial descritivo: Área denominada Q-C04. com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.939.038,951m e E 634.540,701m. Desta, segue confrontando com ÁREA PARTICULAR, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 146°32'48,0" e 53,091m até o vértice 2, de coordenadas N 8.938.994,655m e E 634.569,968m. Desta, segue confrontando com CAMPO DOS PALMARES, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 236°59'28,6" e 164,789m até o vértice 3, de coordenadas N 8.938.904,884m e E 634.431,777m; 255°24'14,4" e 3,584m até o vértice 4, de coordenadas N 8.938.903,980m e E 634.428,309m. Desta, segue confrontando com AV MACEIÓ, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 300°58'55,5" e 3,860m até o vértice 5, de coordenadas N 8.938.905,967m e E 634.425,000m; 326°59'52,3" e 42,649m até o vértice 6, de coordenadas N 8.938.941,735m e E 634.401,770m; 354°35'54,9" e 4,516m até o vértice 7, de coordenadas N 8.938.946,231m e E 634.401,345m. Desta, segue confrontando com RUA OURO BRANCO, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 41°56'52,3" e 4,560m até o vértice 8, de coordenadas N 8.938.949,623m e E 634.404,393m; 56°45'41,0" e 162,971m até o vértice 1, de coordenadas N 8.939.038,951m e E 634.540,701m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados. A área total do imóvel é de 8.934,399 m² e perímetro de 440,021m.
Art. 2º. O bem imóvel descrito no memorial descritivo possui destinação específica de utilidade pública e será utilizado exclusivamente para a implantação de empreendimento habitacional destinado à construção de 50 unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Paragrafo único: O imóvel integrará os bens e direitos vinculados ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com a finalidade de assegurar a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários afetos ao Programa, devendo ser observadas as seguintes disposições:
I- o imóvel será utilizado unicamente para a finalidade estabelecida neste artigo, observando integralmente as normas do PMCMV, do FAR e da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025.
II- o imóvel não integrará o ativo da Caixa Econômica Federal (CEF), não responderá direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF, não comporá a lista de bens e direitos da CEF para fins de liquidação judicial ou extrajudicial, não poderá ser dado em garantia de operações da CEF e não será passível de execução por credores da CEF.
III- é vedada a constituição de quaisquer ônus reais sobre o imóvel, salvo quando expressamente autorizado pela legislação federal aplicável ao FAR.
IV- é proibida a alienação, cessão, transferência ou qualquer forma de oneração que desvirtue sua finalidade, observando-se que o descumprimento implicará reversão automática do bem ao patrimônio do Município de Piranhas, independentemente de indenização por benfeitorias.
Art. 3º. O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da doação.
Art. 4º. Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos 2º e 3º desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno e propriedade do Município de Piranhas.
Art. 5º. imóvel objeto da doação, nos termos desta Lei, será isento e imune do recolhimento dos seguintes tributos:
I – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV/ITBI, quando da transferência do imóvel objeto da doação para os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;
II – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias, em relação às obrigações pelo Município Piranhas.
Art. 7º. O Município estabelece que o direito, posse, domínio e ação que ora transfere ao donatário ficarão subordinados à presente cláusula de reversão, na qual o imóvel ora doado retornará automaticamente ao patrimônio do Município, sem quaisquer formalidades, no caso do donatário, no prazo de dez anos, não consumar o objeto e a destinação do imóvel expressas no artigo 1º desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá, caso houver necessidade, editar regulamento da presente Lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 15 de dezembro de 2025
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito de Piranhas