GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 354 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.059.060,00 (UM MILHÃO, CINQUENTA E NOVE MIL E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 1.059.060,00 (um milhão, cinquenta e nove mil e sessenta reais), destinados a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, consoante especificação a seguir:
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT
0770
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT
23
comércio e serviços
695
TURISMO
0007
MAIS TURISMO E CULTURA
XXXX
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
2100
R$ 1.058.000,00
4490.51
Obras e Instalações
0010
R$ 1.060,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranhas/AL, 30 de agosto de 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal