GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECE AS INFRAÇÕES E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca é o órgão responsável pela execução da Política Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade promover a melhoria e assegurar a qualidade ambiental no Município de Piranhas, visando ao desenvolvimento sustentável mediante a utilização racional dos recursos naturais, a preservação e recuperação do meio ambiente e o controle da poluição e da degradação ambiental.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca, detentora de poder de polícia administrativa, atua através da gestão dos recursos ambientais e sobre os empreendimentos e as atividades utilizadores dos recursos naturais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação ou modificação ambiental.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca atuará mediante os seguintes instrumentos de política ambiental, entre outros:
– Gestão dos recursos naturais;
– Licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
– Fiscalização ambiental;
– Monitoramento ambiental;
– Educação ambiental;
– Zoneamento ambiental;
– Certidões de débito ambiental;
– Compensação ambiental;
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca:
– Conceder licenças ambientais, bem como exigir e aprovar estudos relativos à Avaliação de Impactos Ambientais;
– Exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização de empreendimentos, obras e atividades, efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, nos termos desta Lei, de seu Regulamento e das normas decorrentes;
– Exercer, preventiva ou corretivamente, o poder de polícia administrativa, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização de empreendimentos, obras e atividades, efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, nos termos desta Lei, de seu Regulamento e das normas decorrentes;
– Planejar, implantar e gerir unidades de conservação municipais;
– Promover a gestão ambiental no município de Piranhas;
– Impor sanções e penalidades aos infratores desta Lei, de seu Regulamento e das demais normas ambientais e administrativas pertinentes;
– Promover a educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;
– Contribuir na capacitação de agentes públicos e da sociedade civil para o exercício de atividades que visem à proteção do meio ambiente;
– Requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência, determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
– Emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA;
– Emitir Certidão Positiva de Débito Ambiental com Efeito Negativo – CPEN;
– Celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos para o gerenciamento de recursos naturais, bem como para o desenvolvimento de pesquisas e atividades técnico-científicas, com instituições públicas ou privadas;
– Administrar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
– Monitorar a qualidade dos recursos ambientais em todo o território do Município de Piranhas;
– Elaborar instruções técnicas e normativas com a finalidade de estabelecer os procedimentos, critérios e métodos referentes ao processo de licenciamento ambiental;
– Propor ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA o estabelecimento de normas e padrões ambientais;
– Garantir o acesso público a dados e informações ambientais sob sua guarda;
– Credenciar instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando a subsidiar suas decisões;
– Celebrar Termo de Compromisso, para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental;
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Dos Empreendimentos E Atividades Passíveis De Licenciamento Ambiental
Art. 4° A localização, construção, instalação, ampliação, recuperação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental do órgão ambiental municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§1º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexos I desta Lei, sem prejuízo de outros dispositivos legais suplementares.
§2° O órgão ambiental municipal poderá, mediante Instrução Normativa, estabelecer parâmetros e critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor ou degradador dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou ainda que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental, para fins estritos de enquadramento visando à determinação da taxa para análise dos processos de licenciamento ambiental.
§3º Ficam dispensadas de licenciamento ambiental as atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas em sequeiro.
§ 4º Ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente – APP, as pequenas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, conforme definição em lei federal, localizadas no Município de Piranhas, bem como os imóveis rurais dos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), os Assentamentos Rurais Estaduais e programas complementares, as comunidades quilombolas e indígenas, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental:
– Limpeza de pastagens sujas, sem derrubada de árvores, desde que não seja usado fogo no processo;
– Recuperação de pastagens por meio de correção do solo e nova semeadura em áreas de pastagens degradadas;
– Correção do solo em áreas de produção agrícola ativas;
– Aquisição de máquinas e equipamentos agropecuários;
– Construção de cercas, currais e barracão de máquinas;
– Aquisição de animais com certificados sanitários emitidos pelos órgãos responsáveis;
– Custeio agrícola e pecuário;
– Instalação de apiários;
– Construção de apriscos e silos forrageiros, bem como de armazéns e galpões, estes com até 500 m² e que não tenham finalidade de transformação de produtos, não gerem resíduos poluentes e não sirvam de armazenamento de produtos tóxicos;
– Implantação de sistemas de produção irrigada utilizando a tecnologia de microaspersão ou gotejamento em áreas de até 01 (um) hectare;
Art. 5º A desativação ou suspensão das atividades ou dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, bem como a mudança de firma ou denominação social, endereço ou localização, devem ser comunicados ao órgão municipal de meio ambiente.
§1° A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada de um Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso, informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.
§2° Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.
§3° Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas no relatório final.
§4° No caso de mudança de endereço que implique alteração da localização do empreendimento, o empreendedor deverá formular, previamente, um novo pedido de licença ambiental, revogando-se a licença anterior.
§5º Na iminência de mudança de firma ou denominação social, bem como nos casos de transformação, incorporação, desmembramento, cisão ou fusão das sociedades, sem que haja alteração da atividade ou obra licenciada, a comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá estar acompanhada de documentação comprobatória da mudança, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Alagoas.
§6° Nos casos do parágrafo anterior, a eventual manutenção da licença anterior, não implicará modificação do prazo de validade.
§7º Os pedidos de alteração de titularidade de licenças ambientais fundados em situações não abrangidas nos parágrafos anteriores, quando formulados pelo titular da licença vigente, deverão estar acompanhados da anuência do terceiro favorecido.
Seção II
Das Avaliações De Impactos Ambientais
Art. 6º O licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio Estudo Ambiental que será determinado por Resolução específica do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM e/ou resolução normativa municipal.
§ 1º Observada a legislação pertinente, a secretaria de meio ambiente municipal, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais, poderá exigir a elaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender às diretrizes orientadoras estabelecidas em Termos de Referência fornecidos pelo órgão municipal de meio ambiente.
§ 2º Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes:
– À realização dos Estudos Ambientais solicitados pela órgão municipal de meio ambiente;
– À preparação e realização de reunião técnica informativa, quando couber;
– À análise e emissão de parecer técnico pelo órgão ambiental incluindo a contratação de serviços técnicos especializados;
– A visitas técnicas, quando solicitadas pelo próprio empreendedor.
§ 3º Na hipótese de empreendimentos de natureza semelhante localizados na mesma área de influência direta, órgão ambiental poderá exigir apenas um estudo ambiental para o conjunto, dispensando a elaboração de estudos individuais, mas mantida a necessidade de licenciamento específico para cada empreendimento a partir da instrução das respectivas Licenças de Instalação, devendo o estudo ambiental incluir capítulo específico que trate da Análise Ambiental Integrada – AAI.
Seção III
Das Licenças Ambientais
Art. 7º A secretaria de meio ambiente e Pesca, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental:
– Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes;
– Licença de Instalação (LI) – autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante;
– Licença de Operação (LO) – autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores;
– Autorização Ambiental (AA) – autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários;
– Licença Simplificada (LS) – concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador conforme regulamentação;
– Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – licenciamento que autoriza em um só documento tanto a instalação quanto a operação de empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, os quais já se conhecem previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação.
– Consulta Prévia (CP) – ato administrativo através do qual o órgão de gestão ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar o licenciamento ambiental.
– Certificado de Isenção de Licenciamento (CIL) - concedido para empreendimentos ou atividades de baixo ipacto, que não causem ou não possam causar impactos ambientais diretos ao meio ambiente.
Parágrafo único. O órgão ambiental municipal também pode submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma área de influência direta, desde que:
– Possua tipologia e porte semelhantes às de outro já licenciado pelo mesmo empreendedor;
– Não seja considerado, nos termos desta Lei, como efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;
– Adote sistema de gestão ambiental em seu processo operacional;
– Haja aprovação prévia das medidas mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos identificados, assim como das ações de controle ambiental propostas para o novo empreendimento.
Seção IV
Dos Procedimentos De Licenciamento Ambiental
Art. 8º O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
– Apresentação de requerimento e formulários técnicos de licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, planos, projetos, e estudos ambientais, definidos pela órgão ambiental;
– Elaboração pelo órgão ambiental, quando couber, dos Termos de Referência para a realização de estudos ambientais por parte do empreendedor;
– Análise pela órgão ambiental dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
– Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental, em decorrência da análise dos documentos, planos, projetos e estudos ambientais apresentados, cujo não atendimento no prazo estipulado acarretará o arquivamento do requerimento;
– Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
– Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental, decorrentes de audiências públicas, quando necessário, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
– Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
– Deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, dando-se a devida publicidade.
Parágrafo único. É vedado o acolhimento de requerimento de licença ou autorização ambiental com pendências documentais.
Art. 9º Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando- se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 10. O órgão ambiental municipal definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§1º O órgão ambiental municipal, mediante Instrução Normativa, poderá estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento ambiental.
§2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos, decretados de interesse público, e que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 11. O órgão ambiental municipal poderá admitir um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
Seção V
Dos Prazos Das Licenças Ambientais
Art. 12. O órgão ambiental emitirá as licenças ambientais considerando os prazos estabelecidos pelos documentos apresentados por parte do empreendedor inseridos nos processos de licenciamento ambiental.
§1º O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos.
§2º O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
§3º O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 01 (um) ano e, no máximo, 10 (dez) anos.
§4º O prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deverá ser no mínimo de 02 (dois) anos e no máximo de 06 (seis) anos.
§5º O prazo de validade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) deverá ser no mínimo de 02 (dois) anos e no máximo de 06 (seis) anos.
§6º O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá considerar o cronograma de desenvolvimento da atividade, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 13. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, uma única vez, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas, não ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo anterior.
§1° A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença.
§2° Ultrapassado o prazo de validade da licença prévia, deverá ser requerida uma nova licença.
§ 3º Respeitado o prazo do parágrafo anterior, fica automaticamente prorrogada a validade da respectiva licença, até a manifestação da órgão ambiental sobre o requerimento.
§4° O valor da prorrogação das licenças será equivalente a 100% (cem por cento) dos valores a elas atribuídos pela Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
Art. 14. O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§1º Na Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no art. 12, §3º, desta Lei.
§ 2º A Renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando a mesma automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental
§3° Ultrapassado o prazo de validade da licença de operação, deverá ser requerida uma nova licença.
§ 4º A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários que tenham o esgotamento sanitário com ligação na rede pública coletora será concedida por prazo indeterminado.
Art. 15. A Renovação da Licença Simplificada (RLS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação do órgão ambiental.
§1° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença simplificada, deverá ser requerida uma nova licença.
§2° O valor da renovação das licenças simplificadas será equivalente a 100% (cem por cento) dos valores a elas atribuídos pela Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
Art. 16. A Renovação da Licença por Adesão e Compromisso (RLAC) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação do órgão ambiental.
§1° Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação da licença por adesão e compromisso, deverá ser requerida uma nova licença.
§2° O valor da renovação das licenças por adesão e compromisso será equivalente a 100% (cem por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
§3° Para os empreendimentos unifamiliares que não estejam ligados a rede pública e/ou privada coletora de esgotamento sanitário, será obrigatório o licenciamento ambiental, podendo ser por adesão e compromisso (LAC). Quando ligados a rede publica e/ou privada coletora de esgoto o órgão ambiental poderá, a seu critério, dispensar o licenciamento ambiental.
Art. 17. O órgão ambiental terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de protocolo de solicitação de licenciamento ambiental, para deferir ou indeferir o requerimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa quando houver necessidade de:
– elaboração dos estudos ambientais complementares;
– cumprimento de exigência, esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento;
– apresentação de outros documentos necessários à análise do processo;
– realização de audiência pública.
Art. 18. O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para as licenças e autorizações, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do protocolo de requerimento.
Art. 19. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações do empreendimento ou apresentar outros documentos necessários à análise, formulados pelo órgão ambiental, podendo ser concedido um prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§1° O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do órgão ambiental.
§2° O não atendimento do prazo fixado no caput deste artigo, acarretará o arquivamento do processo.
Art. 20. As licenças ambientais são expedidas sucessivamente, podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, serem expedidas isoladamente.
Art. 21. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 8° desta Lei, mediante novo pagamento de custo de análise.
Art. 22. O órgão ambiental poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer:
– violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
– omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; e
– superveniência de graves riscos ambientais de saúde.
Parágrafo único. Sob pena de suspensão ou cancelamento da licença ambiental, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas, no projeto executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar os danos ambientais causados.
Seção VI
Da Regularização Ambiental De Empreendimentos Ou Atividades
Art. 23. Os imóveis, empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem licença ambiental do município de Piranhas, deverão proceder a sua regularização, obedecendo aos critérios legais, independentemente das penalidades ou sanções legais decorrentes da infração ambiental cometida.
Parágrafo único. O valor da taxa para regularização referida no caput deste artigo será correspondente ao somatório do valor da licença requerida e dos valores correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas anteriormente.
Seção VII
Dos Custos De Análise Para Obtenção Das Licenças Ambientais E Pareceres Técnicos
Art. 24. As taxas a serem pagas pelo empreendedor em razão do requerimento de licenças ambientais constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e o ressarcimento das despesas realizadas para o atendimento, sendo seus valores definidos na Tabela constante no Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
§1º A taxa referente ao pagamento das licenças ambientais deverá ser paga no ato da protocolização do pedido da licença ambiental.
§2º Havendo taxas adicionais, estas deverão ser pagas no ato do resgate das respectivas licenças.
§3º No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental, ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga.
§ 4° O valor da prorrogação ou renovação das licenças será equivalente a 100% (cem por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Tabela nº15 do Anexo I desta Lei.
§5° As licenças e autorizações concedidas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de setembro de 2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a taxa anual.
§6º Os valores das taxas especificados no Anexos I correspondem a um prazo de 12 (doze) meses de licenciamento, podendo os mesmos serem cobrados proporcionalmente ao prazo de validade da licença ou autorização ambiental.
Art. 25. A emissão de 2ª (segunda) via das licenças será efetuada mediante o pagamento prévio do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da licença expedida.
Art. 26. As solicitações que impliquem em reenquadramento do projeto apresentado ao órgão ambiental, nas tipologias previstas nos Anexo I desta Lei, suscitarão cobrança da diferença a maior dos valores originalmente cobrados.
Art. 27. No caso de correções ou readequações solicitadas pelos empreendedores para empreendimentos, obras ou atividades com licenças já emitidas, que não se enquadram no artigo anterior, realizadas no prazo de validade correspondente, implicará em cobrança de 30% (trinta por cento) do valor vigente das licenças constantes do Anexo I.
Art. 28. No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de Licença ou Autorização, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 20% (vinte por cento) do valor da taxa da Licença ou Autorização, por vistoria realizada, limitada ao valor máximo da taxa de licenciamento inicial.
Art. 29. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as seguintes instituições:
– os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Piranhas, inclusive seus Fundos;
– as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS.;
– o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
– as associações de trabalhadores rurais devidamente cadastradas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos III e IV restringem-se ao licenciamento ambiental dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária e às atividades neles desenvolvidas.
Seção VIII
Das Certidões De Débitos Ambientais
Art. 30. O órgão ambiental expedirá Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA, com validade no município de Piranhas, após consulta aos seus registros, quando comprovada a inexistência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou exigências da legislação ambiental.
Art. 31. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior, a certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos de Negativa – CPEN, de que conste a existência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou de exigências da legislação ambiental, ainda pendentes de decisão administrativa definitiva.
Art. 32. Os órgãos e entidades municipais da administração direta e indireta, autarquias e fundações, deverão exigir, como requisito para a contratação de empresas passíveis de licenciamento ambiental, a apresentação da Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA ou Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos de Negativa – CPEN, emitida pelo órgão ambiental municipal.
Parágrafo único. Deverá constar nos editais de licitações do município que as obras e serviços públicos passíveis de licenciamento ambiental só poderão ter início após o devido licenciamento.
Art. 33. As entidades e instituições públicas municipais de financiamento ou gestoras de incentivos condicionarão a concessão do financiamento ou incentivo a empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental à apresentação de Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA ou Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos Negativos – CPEN.
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 34. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pela órgão ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor fica obrigado a apoiar a implantação de um projeto na área de meio ambiente a ser definido em comum acordo com o órgão ambiental do município de Piranhas.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 35. Aos agentes ambientais, observado o disposto no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados, quando do exercício da ação fiscalizadora.
Parágrafo único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial para garantir o exercício de suas atribuições.
Art. 36. No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
– Colher amostras necessárias para análises técnicas de controle;
– Proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações;
– Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
– Lavrar notificações e autos de infração;
– Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Piranhas.
Parágrafo único. A lavratura do auto de infração poderá ocorrer no momento da constatação da irregularidade ou, posteriormente, quando do retorno do agente ambiental ao órgão ambiental, devendo a intimação ocorrer na forma prevista nesta legislação.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Art. 37. Considera-se infração administrativa ambiental, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que resulte:
– Poluição ou degradação ambiental;
– Inobservância de preceitos legais ambientais;
– Desobediência às determinações de caráter normativo;
– Desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais e autorização emitidas pelo órgão ambiental;
– Sonegar dados ou informações solicitadas pelo órgão ambiental;
– Descumprir total ou parcialmente os Termos de Compromisso celebrados junto ao órgão ambiental;
– Dificultar a ação fiscalizadora do órgão ambiental;
– Prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo órgão ambiental; e
– Sonegar dados ou informações solicitadas pelo órgão ambiental.
– Instalar, construir, testar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas quando das licenças prévia, de instalação ou de operação, e na autorização;
– Instalar, construir, testar, ampliar, dar início ou prosseguir em atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem licenciamento ambiental;
§1º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§2º As infrações administrativas ambientais deverão ser apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 38. As infrações a esta Lei, bem como às normas e aos padrões de exigências técnicas ambientais serão classificadas pelos técnicos do órgão ambiental, para fins de imposição e gradação de penalidade em:
I – Leves: as infrações que coloquem em risco a saúde, a biota e os recursos naturais, que não provoquem alterações significativas ao meio ambiente ou que resultem de ações eventuais;
II – Graves: as infrações que venham causar dano à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente; e
III – Gravíssimas: as infrações que venham causar perigo iminente à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população, aos recursos naturais e que causem danos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente, alterando-o significativamente.
Art. 39. Para a imposição e gradação da penalidade serão considerados:
– A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
– As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
– Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
– A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 40. Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas no art. 38 desta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:
– Advertência por escrito;
– Multa simples, que variará de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
– Multa diária, no caso de não-cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente;
– Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
– destruição ou inutilização do instrumento ou produto;
– Suspensão de vendas e fabricação do produto;
– Embargo de obra ou atividade;
– Demolição de obra;
– Suspensão parcial ou total de atividades ou empreendimentos;
– Suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
– Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município de Piranhas;
– Proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 03 (três) anos.
§1º Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.
§2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§3º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.
§4º O valor da multa decorrente de falta de licenciamento ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, corresponderá ao(s) valor(es) da(s) respectiva(s) licença(s) faltante(s).
§5º A infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ao meio ambiente, seguido do pedido de regularização do licenciamento, poderá ensejar a redução automática de 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicado, se requerido no prazo de defesa do auto de infração.
§6º Não se sujeita à multa prevista no §4º deste artigo a atividade ou empreendimento para o qual tenha a regularização do licenciamento tenha sido requerida voluntariamente.
Art. 41. A pena de multa simples consiste no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e obedecerá à seguinte gradação;
– de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 34.670,31 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos), nas infrações leves;
– de R$ 34.670,31 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e um centavos) a R$ 1.734.114,61 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, cento e quatroze reias e sessenta e um centavos), nas infrações graves; e
– de R$ 1.734.114,61 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, cento e quatroze reias e sessenta e um centavos) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), nas infrações gravíssimas.
Art. 42. O valor das multas será graduado de acordo com as respectivas circunstâncias:
– Atenuantes:
reparação imediata do dano ou limitação da degradação ambiental causada;
comunicação imediata do dano ou perigo de dano à autoridade ambiental;
ser o infrator é primário e a falta cometida é de natureza leve.
havendo constatação de inexistência de dolo;
comprovação da implantação de programas e planos de gerenciamento para o controle ambiental.
baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
– Agravantes:
reincidência;
maior extensão de degradação ambiental;
dolo, mesmo que eventual;
ocorrência de danos sobre a propriedade alheia;
atingir área sob proteção legal; e
falta de licença ambiental.
Art. 40. Para os efeitos desta Lei, as penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Dos Instrumentos de Fiscalização Ambiental
Art. 41. O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do auto de infração, o qual conterá, no mínimo:
– A identificação do infrator;
– A descrição dos fatos, com indicação do local, a data e a hora da infração;
– A indicação da sanção administrativa e respectivo fundamento legal;
– A assinatura do agente ambiental;
– O prazo para apresentação de defesa administrativa.
Art. 42. Lavrado o auto de infração pelo agente ambiental será este remetido ao setor responsável pelo processamento dos autos de infração, onde será registrado e autuado sob forma de processo administrativo.
Parágrafo único. Verificada a ausência de cientificação do infrator, deverá o setor de processamento dos autos de infração proceder com a sua intimação nos moldes do art. 41.
Art. 43. O agente ambiental, no exercício do poder de polícia, poderá intimar o empreendedor para:
– Fixar os prazos, visando à correção ou à prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental;
– Comparecer à secretaria para prestar esclarecimentos;
– Fixar prazo para o infrator requerer o licenciamento ambiental;
– Cientificar do resultado do material coletado, objeto de análise e investigação.
Art. 44. O empreendedor será cientificado do auto de infração:
– Pessoalmente;
– Por via postal, com aviso de recebimento;
– Por edital.
– Através de Protocolo; e
– Pelo Cartório de Títulos e Documentos e por outros meios legais cabíveis.
§1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência ou dificultar por qualquer forma a notificação, o fiscal deverá registrar essa circunstância no próprio auto de infração ficando o infrator ciente para todos os efeitos legais.
§2º O infrator estando em lugar incerto e não sabido deverá ser intimado por edital a ser publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação na data da publicação.
Art. 45. A arrecadação das multas previstas nesta Lei constitui receita do órgão ambiental.
Parágrafo único. Os recursos das multas decorrentes da falta de pagamento das taxas previstas nesta Lei, constituem receita do órgão ambiental, devendo ser depositados em sua conta.
Art. 46. O infrator deverá recolher o valor da multa dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do Auto de Infração ou da decisão administrativa definitiva relativa ao processo administrativo de que trata o presente Capítulo, sob pena de inscrição na dívida ativa do município.
Art. 47. O não recolhimento da multa no prazo fixado pelo artigo anterior acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o recolhimento.
Art. 48. Às pessoas físicas ou jurídicas que tenham quaisquer débitos devidamente comprovados, junto ao órgão ambiental, é vedada a concessão de licenças, autorizações e demais serviços.
Art. 49. Prescrevem em 05 (cinco) anos as infrações contra o meio ambiente, contados da prática do ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§1º Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objetivo a apuração de infração contra o meio ambiente.
§2º Suspende-se a prescrição durante a vigência do Termo de Compromisso.
Seção II
Da Defesa Administrativa e dos Recursos
Art. 50. As infrações administrativas ambientais serão apuradas em processo administrativo autônomo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O processo administrativo referido no caput deste artigo iniciará com a lavratura do Auto de Infração, que indicará necessariamente a infração constatada e as sanções administrativas pertinentes.
§1º Lavrado o auto de infração, este será processado nos moldes do art. 42 desta lei.
§2º Decorrido o prazo indicado no inciso I do art. 51 desta lei, o auto de infração será remetido ao secretário de meio ambiente para decisão, observadas as seguintes situações:
– Não havendo apresentação de defesa pelo autuado, o secretário julgará de plano o auto de infração; ou
– Havendo apresentação de defesa pelo autuado, o secretário remeterá os autos à área técnica responsável pela lavratura do auto de infração, para que se manifeste sobre o auto de infração com a apresentação de parecer técnico.
§3º A decisão de que trata o parágrafo anterior deverá ser escrita e fundamentada, podendo dela resultar:
– A manutenção do auto de infração, hipótese em que caberá recurso, em primeira e última instância, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, no prazo estabelecido no inciso III do art. 51; ou
– A desconstituição total ou parcial do auto de infração.
§4° O CMMA, poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 51. O processo administrativo para apuração da infração administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
– 15 (quinze) dias para o infrator apresentar defesa administrativa contra o Auto de Infração à secretaria de meio ambiente, contados da data da ciência ou publicação;
– 60 (sessenta) dias para o órgão ambiental apreciar a defesa administrativa, contados a partir da data de interposição;
– 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em primeira e última instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA da decisão da secretaria, contados da data da ciência ou publicação da decisão denegatória;
– 90 (noventa) dias para o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de interposição do recurso.
§ 1° A defesa administrativa e o recurso a que se refere este artigo não terão efeito suspensivo, ressalvados os casos previstos nesta Lei.
§ 2° Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do autuado, conceder efeito suspensivo à defesa e/ou ao recurso.
§ 3° Quando se tratar de penalidade de multa, a defesa e o recurso terão efeito suspensivo quanto a esta penalidade.
§4° A autoridade superior responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Art. 52. A defesa e o recurso administrativos deverão ser protocolizados na sede do órgão ambiental, que os encaminhará imediatamente ao setor responsável pelo processamento dos autos de infração e ao CMMA, respectivamente, nos termos do art. 42 desta lei.
Art. 53. A defesa e o recurso serão formulados por escrito e deverão conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.
Art. 54. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento de mandato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 55. A defesa ou o recurso não serão conhecidos quando apresentados:
– Fora do prazo;
– Por quem não seja legitimado; ou
– Perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
Art. 56. Após o julgamento dos recursos, o CMMA notificará o interessado e, posteriormente, restituirá os processos ao órgão ambiental.
Parágrafo único. Decidindo o CMMA pela improcedência do recurso e mantido o auto de infração lavrado, o processo será encaminhado para inscrição na dívida ativa do Estado, caso o autuado não realize a quitação do débito em até 30 (trinta) dias após o recebimento da decisão do recurso.
Art. 57. As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei.
Art. 58. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pelo órgão ambiental, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do setor jurídico do órgão ambiental.
Parágrafo único. Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
Art. 59. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela órgão ambiental, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do seu setor jurídico.
§1º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto.
Seção III
Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
Art. 60. A autoridade ambiental poderá, nos termos do disposto nesta Lei, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 61. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:
– Implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
– Custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e
– Manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.
Art. 62. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 61 desta Lei, quando:
– Não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e
– A recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II e III do art. 61 desta Lei, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.
Art. 63. Não deverá ser objeto de conversão das multas a aquisição e manutenção de equipamentos e obras de controle da poluição ou degradação ambiental considerados de uso obrigatório no processo de licenciamento.
Art. 64. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção, devendo apresentá-la no prazo de apresentação da defesa.
Art. 65. O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.
§1º Na hipótese de a recuperação dos danos ambientais de que trata do inciso I do art. 61 desta Lei importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferença será aplicada nos outros serviços descritos no mesmo artigo.
§2º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
Art. 66. A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação das áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento.
§1º Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a secretaria, se provocada, poderá conceder o prazo de até 30 (trinta) dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento.
§2º A secretaria poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade.
§3º Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a secretaria poderá determinar ao autuado que proceda emendas, revisões e ajustes no pré-projeto.
§4º O não-atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.
Art. 67. Por ocasião do julgamento da defesa, o órgão ambiental deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 66 desta Lei.
§2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, o autuado deverá ser notificado para que compareça ao órgão ambiental para a assinatura de Termo de Compromisso.
§3º A secretaria aplicará o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa quando os pedidos de conversão forem deferidos.
§4º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pela secreatria para a celebração do termo de compromisso de que trata o art. 68 desta Lei.
Art. 68. Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão Termo de Compromisso, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:
– Nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
– Prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 03 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
– Descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;
– Multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor; e
– Foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§1º A assinatura do Termo de Compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
§2º A celebração do Termo de Compromisso não põe fim ao processo administrativo, devendo a secretaria monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.
§3º O Termo de Compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa.
§4º O descumprimento do Termo de Compromisso implica:
– Na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral; e
– Na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
§5º A assinatura do Termo de Compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.
Art. 69. Os Termos de Compromisso deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e/ou do Estado, mediante extrato.
Art. 70. A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo de Compromisso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71. Os débitos decorrentes das multas emitidas pelo órgão ambiental poderão ser parcelados em até 06 (seis) vezes, observando-se o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) cada parcela, devidamente corrigidas de acordo com a legislação vigente, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei.
Art. 72. Os valores das taxas discriminados no Anexo I desta Lei, exigíveis a cada exercício fiscal, serão objeto de correção monetária em periodicidade anual, para os exercícios subsequentes, de acordo com a variação da unidade fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), ou índice que vier a substituí-lo.
Art. 73. Os empreendimentos que, a partir da vigência desta Lei, estejam com licenças ambientais vencidas e que não tenham formalizado pedido de renovação, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua regularização.
Art. 74. Esta Lei será regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando integralmente revogada a Lei Municipal nº 364, de 23 de dezembro de 2022, bem como todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 15 de dezembro de 2025
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas