Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 16 NOVEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 16 NOVEMBRO DE 2023

"ALTERA A NOMENCLATURA E AMPLIA ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a lei orgânica municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica estabelecida a alteração da denominação do Conselho Municipal de Turismo para Conselho Municipal de Cultura e Desenvolvimento Econômico.

Art. 2° - Passa a figurar nas atribuições do Conselho Municipal de Turismo o debate e assessoramento do poder público na execução e elaboração de políticas públicas para desenvolvimento econômico do município no âmbito do turismo e economia.

Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Piranhas, 16 de novembro de 2023

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2176, em 17 de novembro de 2023. Código identificador 8C42B546: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.