GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 16 NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 16 NOVEMBRO DE 2023
"ALTERA A NOMENCLATURA E AMPLIA ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a lei orgânica municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a alteração da denominação do Conselho Municipal de Turismo para Conselho Municipal de Cultura e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2° - Passa a figurar nas atribuições do Conselho Municipal de Turismo o debate e assessoramento do poder público na execução e elaboração de políticas públicas para desenvolvimento econômico do município no âmbito do turismo e economia.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Piranhas, 16 de novembro de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito