GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2026
PORTARIA RPPS NO003/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RPPS NO003/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - AL, em conjunto com o PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRANHAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no Fundo de Previdência Social do município de Piranhas – PIRANHASPREV,
RESOLVE:
Art.1o - Conceder Aposentadoria voluntaria por Idade, proporcional ao tempo de contribuição, conforme dispõe a regra de transição elencada no Art. 45 da Lei Municipal no 344/2022, ao servidor/segurado, ERIVALDO SOARES GOMES, Gari, matricula 183, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** SSP/AL, e no RG sob nº 478.021 SSP/AL.
Art. 2o – Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do Art. 49, §5, I, da Lei Municipal nº. 344/2022.
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Art. 3o - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 9936/12775, sobre o valor de sua remuneração de contribuição.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2026.
Piranhas – Alagoas, 03 de Fevereiro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO
Presidente do PIRANHASPREV