GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 468, DE 08 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 468, DE 08 DE JULHO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados à construção de portal de acesso ao município, consoante especificação a seguir:
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
0770
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
695
TURISMO
0007
TURISMO DE EXCELÊNCIA E VALORIZAÇÃO CULTURAL
XXXX
CONSTRUÇÃO DE PORTAL DE ACESSO AO MUNICÍPIO
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
1500.00.000
R$ 100.000,00
4490.51
Obras e Instalações
1700.00.000
R$ 600.000,00
TOTAL
R$ 700.000,00
Art. 2º - A abertura do crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 08 de julho de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas/AL