GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 26 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 26 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 9° da Lei Municipal Nº 382, de 24 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9°. A autorização instituída pela presente Lei destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, devendo ser prevista enquanto perdurar a contrapartida da União aos municípios, conforme estabelecido na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Piranhas, 26 de março de 2024.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal