GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 04 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 04 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA OU DEPENDENTES, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, COM FULCRO NOS § 3º E § 2º DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido horário especial, com redução da jornada, para o servidor desta municipalidade que seja pessoa com deficiência física ou que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência, mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial, sem a obrigação de compensação de horário.
Parágrafo único: A redução de que trata o caput deste artigo será de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, conforme recomendação de relatório médico circunstanciado.
Art. 2º - A redução da carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade do dependente e atestado médico expedido por profissional competente que ateste a especificidade, grau de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência do servidor requerente.
Art. 3º - A administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.
Art. 4º - Durante o período de gozo da redução de carga horária, o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 04 de abril de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal