GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 04, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE EMBARQUE NAS ESTRUTURAS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Municipal nº 431, de 06 de maio de 2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §2º, da Lei Municipal nº 431/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover a redução do valor da Taxa de Embarque mediante justificativa técnica devidamente fundamentada;
CONSIDERANDO a caracterização do início do período de baixa temporada turística no Município, nos termos do inciso I do referido dispositivo legal, circunstância que impacta diretamente a demanda pelos serviços públicos vinculados à atividade turística;
CONSIDERANDO a redução proporcional dos custos operacionais do serviço público correspondente, decorrente da implantação de sistema eletrônico de cobrança direta por meio de aplicativo, com a consequente eliminação de encargos bancários, em consonância com o inciso II do art. 5º, §2º, da Lei Municipal nº 431/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à manutenção e ao estímulo da atividade turística local no período subsequente ao encerramento da alta temporada, como forma de preservação da economia regional e do interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzido para R$ 5,00 (cinco reais) o valor da Taxa de Embarque devida por cada usuário atendido pelas embarcações que utilizam o Atracadouro Fluvial Municipal “José Brandão de Souza”, bem como quaisquer outros locais de embarque turístico situados no Município de Piranhas.
Art. 2º A redução de que trata este Decreto fundamenta-se na diminuição dos custos operacionais do serviço público e na caracterização do período de baixa temporada, não configurando renúncia de receita, nos termos do art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas - AL, 28 de janeiro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas