GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 234.103.595,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Milhões e Cento e Três Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 169.217.124,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões e Duzentos e Dezessete Mil e Cento e vinte e Quatro Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 64.886.471,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Oitocentos e Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 234.103.595,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Milhões e Cento e Três Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
206.434.837,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
5.137.151,00
CONTRIBUIÇÕES
10.742.714,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.118.456,00
RECEITA DE SERVIÇOS
614.503,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
187.636.358,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
185.655,00
RECEITAS DE CAPITAL
22.064.632,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
22.064.632,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
5.604.126,00
CONTRIBUIÇÕES
5.604.126,00
TOTAL
234.103.595,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 234.103.595,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Milhões e Cento e Três Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CAMARA MUNICIPAL
8.473.896,00
0,00
8.473.896,00
GABINETE DO PREFEITO
5.517.169,00
0,00
5.517.169,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
7.382.207,00
0,00
7.382.207,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
9.371.067,00
9.371.067,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
41.814.137,00
41.814.137,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
73.745.219,00
0,00
73.745.219,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
11.869.707,00
0,00
11.869.707,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS
5.912.050,00
0,00
5.912.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
26.582.247,00
0,00
26.582.247,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
9.657.019,00
0,00
9.657.019,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INOVAÇÃO
14.097.929,00
13.701.267,00
27.799.196,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS
781.536,00
0,00
781.536,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
397.796,00
0,00
397.796,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
182.949,00
0,00
182.949,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
210.537,00
0,00
210.537,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
180.000,00
0,00
180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA
2.758.863,00
0,00
2.758.863,00
SECRETARIA MUNCIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
445.000,00
0,00
445.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
255.000,00
0,00
255.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA
768.000,00
0,00
768.000,00
TOTAL
169.217.124,00
64.886.471,00
234.103.595,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
8.473.896,00
0,00
8.473.896,00
JUDICIÁRIO
210.537,00
0,00
210.537,00
ADMINISTRAÇÃO
24.559.032,00
0,00
24.559.032,00
SEGURANÇA PÚBLICA
4.000,00
0,00
4.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
9.371.067,00
9.371.067,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
8.780.365,00
8.780.365,00
SAÚDE
0,00
41.814.137,00
41.814.137,00
EDUCAÇÃO
73.745.219,00
0,00
73.745.219,00
CULTURA
8.434.307,00
0,00
8.434.307,00
DIREITOS DA CIDADANIA
781.536,00
0,00
781.536,00
URBANISMO
25.826.974,00
0,00
25.826.974,00
HABITAÇÃO
1.590.824,00
0,00
1.590.824,00
SANEAMENTO
1.954.575,00
0,00
1.954.575,00
GESTÃO AMBIENTAL
2.698.863,00
0,00
2.698.863,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
150.000,00
0,00
150.000,00
AGRICULTURA
9.717.019,00
0,00
9.717.019,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.090.400,00
0,00
1.090.400,00
ENERGIA
852.645,00
0,00
852.645,00
TRANSPORTE
950.229,00
0,00
950.229,00
DESPORTO E LAZER
4.877.050,00
0,00
4.877.050,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3.219.768,00
0,00
3.219.768,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
80.250,00
4.920.902,00
5.001.152,00
TOTAL
169.217.124,00
64.886.471,00
234.103.595,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
140.249.347,00
61.847.728,00
202.097.075,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
64.057.140,00
24.746.115,00
88.803.255,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
76.111.957,00
32.180.711,00
108.292.668,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
80.250,00
4.920.902,00
5.001.152,00
DESPESAS DE CAPITAL
28.967.777,00
3.038.743,00
32.006.520,00
INVESTIMENTOS
25.416.209,00
3.038.743,00
28.454.952,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
331.800,00
0,00
331.800,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
3.219.768,00
0,00
3.219.768,00
TOTAL
169.217.124,00
64.886.471,00
234.103.595,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito