GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2026
PORTARIA/SEMED Nº 02/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/SEMED Nº 02/2026
Estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento do ano letivo de 2026 na Rede Pública Municipal de Ensino de Piranhas.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o art. 221, parágrafo 3º da CF, de 05 de outubro de 1988
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal nº 12.796, de 2013, a Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 10.639, de 2003, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro- brasileira, a Lei Federal nº 11.645, de 2008, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura indígena, a Lei Federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e a Lei Federal nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e institui a alimentação escolar como direito dos estudantes da educação básica pública.
CONSIDERANDO a Lei nº 6.197/2000, que estabelece o tempo destinado à hora atividade cumprida pelo profissional professor, bem como a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que determina a composição da jornada de trabalho do professor e a Lei nº 8.048, de 23 de novembro de 2018, institui o programa Escola 10 com a finalidade de garantir os direitos de aprendizagem dos estudantes da Educação Básica de todas as redes públicas de Alagoas.
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais contidas nas diferentes Resoluções do Conselho Nacional de Educação, com destaque à Resolução CNE/CEB nº 04, de 2010.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 02, de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica, a Resolução CEE/AL nº 03, de 21 de novembro de 2018, a Resolução CEE/AL nº 01, de 30 de janeiro de 2019.
CONSIDERANDO o Referencial Curricular de Alagoas da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
CONSIDERANDO a Resolução nº 12, de 07 de outubro de 2020, dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD.
CONSIDERANDO a Resolução nº 001, de 28 de maio de 2021, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos em seus aspectos relativos ao alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à BNCC, a Resolução do CNE/CEB nº 2 de 05 de agosto de 2021, que institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno a presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/ CEB nº 1/ 2022, Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC.
CONSIDERANDO a Portaria nº. 1.495, de 2 de agosto de 2023, do MEC, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº. 1.495, de 2 de agosto de 2023, do MEC, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.811/2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e estabelece medidas específicas para ambientes educacionais, públicos e privados, incluindo creches e centros de convivência.
CONSIDERANDO a Portaria nº 635, de 10 de Julho de 2024 do MEC, que institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica - Programa Escola das Adolescências.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15/2024 que institui o processo de gestão democrática através de seleção para escolha de Gestores Escolares;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.100/2025, de 14 de janeiro, do MEC, que veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante aulas, recreios e intervalos em todas as etapas da educação básica. que tem como objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Portaria MEC Nº 470, de 14 de maio de 2024 Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.
CONSIDERANDO o Decreto n° 100.622, de janeiro de 2025, da SEDUC AL, que institui o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de Alagoas - IDEAL para as Redes de Ensino Estadual e Municipal e para as Escolas das Redes Públicas Estadual e Municipais de Ensino da Educação Básica.
CONSIDERANDO a Portaria MEC Nº 85, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil - Pro-LEEI no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 12.686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 e o Decreto nº 12.773 08 de dezembro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
RESOLVE:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer diretrizes gerais para organização e funcionamento de todas as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Piranhas, de modo a assegurar um trabalho educacional voltado para a constante melhoria das condições de aprendizagem e desenvolvimento dos bebês, das crianças bem pequenas, crianças pequenas, adolescentes, jovens e adultos, considerando os objetivos propostos no Projeto Político Pedagógico (PPP), de cada Unidade Educacional, dos trabalhos de Gestão Escolar e trabalhos pedagógicos emanados pela presente portaria.
Art. 2º A organização das Unidades Educacionais fundamentar-se-á na legislação vigente, princípios e diretrizes pedagógicas curriculares que regem a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação de Piranhas/AL (SEMED).
Art. 3º O Ensino priorizará:
I - a educação escolar considerando o estudante nas suas dimensões intelectual, social, emocional, física e cultural;
II - promoção do acolhimento e fortalecimento de políticas públicas educativas (acompanhamento da frequência, busca ativa, projeto FICAI, medidas corretivas e recomposição de aprendizagem, preferencialmente de modo paralelo, transição escolar, e consequente redução da retenção escolar) que traduzam os direitos e objetivos de aprendizagem, de desenvolvimento e assegurem aos estudantes igualdade de oportunidades, acesso e permanência na escola;
III - as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Piranhas em consonância com as Políticas Educacionais Estadual e Nacional;
IV - a garantia de educação de excelência como preconiza a Lei de Diretrizes e Bases Nacionais - nº 9.394 de 1996;
V - a ampliação da oferta de matrículas no âmbito da Educação Infantil, Ensino Fundamental Parcial e Integral e Educação de Jovens e Adultos, oportunizada pela chamada pública e busca ativa de estudantes;
VI - o fortalecimento das avaliações internas e externas e da autoavaliação institucional, de forma a subsidiar o trabalho pedagógico;
VII- o acompanhamento pedagógico, em especial, aos estudantes com desempenho abaixo do adequado nas avaliações internas e externas;
VIII- apoio pedagógico para o alcance da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IX - a organização e garantia da efetivação da hora-atividade e a formação permanente aos professores, em especial, nas horas adicionais da Jornada de Trabalho (Horário de Trabalho Pedagógico Individual – HTPI), (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC) e (Horário de Trabalho Pedagógico em Formação – HTPF), destinadas ao trabalho coletivo e aos demais profissionais que atuam nas Unidades Educacionais, por meio das Coordenações constituídas pela SEMED e acompanhamento a Gestão Escolar;
X - o cumprimento da carga horária e dias letivos previstos na LDB - nº 9.394 de 1996 e expostos nas matrizes curriculares e calendário escolar, para todas as formas de ofertas;
XI - a educação inclusiva considerando o modo de ser, de pensar e de aprender de cada estudante, propiciando desafios adequados às suas características e eliminando as barreiras para a participação plena e a aprendizagem;
XII - a equidade reconhecendo as diferenças, desnaturalizando as desigualdades e diversificando as práticas pedagógicas;
XIII - a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), aos estudantes que deste necessitem;
XIV - BNCC - Computação estabelece diretrizes para que os sistemas de ensino e as escolas incorporem a computação em seus currículos, preparando os estudantes para o mundo digital de forma crítica e cidadã;
XV - a execução do Programa de Alimentação Escolar por meio do fornecimento de refeições adequadas, de acordo com a faixa etária do educando e do incentivo da formação de hábitos alimentares saudáveis;
XVI - a priorização curricular na perspectiva de garantia de direitos e visando superar as defasagens pedagógicas causadas pelo período pandêmico;
XVII - a proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, exceto nas situações previstas na lei.
XVIII - todas as Unidades Educacionais, pertencentes à Rede Municipal de Educação de Piranhas, deverão iniciar suas aulas a partir do dia 12 de fevereiro de 2026.
XIV - A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) tem como objetivo a implementação de ações voltadas à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo na educação brasileira, assim como à promoção da política educacional para a população quilombola.
XX - A implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva tem como base a inclusão em classes e escolas comuns da rede regular, com o apoio necessário à participação, à permanência e à aprendizagem de todos os estudantes e amplia o público da política, esclarece plano de educação individualizado e aumenta carga horária da formação de profissionais.
XXI - A implementação do Protocolo de Proteção de Crianças e Adolescentes contra a Violência está fundamentado em um arcabouço legal amplo e articulado, que visa garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento integral de crianças e jovens. Um dos principais pilares dessa proteção é a Lei nº 14.811/2024.
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 4º O Projeto Político Pedagógico deverá considerar os princípios e diretrizes pedagógicas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL) e a BNCC - Computação, bem como considerar as especificidades de cada etapa ou modalidade de ensino.
Art. 5º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão elaborar seu Projeto Político Pedagógico ou redimensioná-lo, sob a coordenação da Equipe Gestora, com a participação da comunidade educacional e aprovação do Conselho Escolar, a fim de nortear toda a sua ação educativa;
§ 1º O Projeto Político Pedagógico é documento norteador da ação pedagógica das Unidades Educacionais podendo ser redimensionado quando necessário, com aprovação do Conselho da Escola, posterior aprovação da Equipe Gestora e homologação da Inspeção Educacional da 11ª GERÊNCIA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEE/Piranhas-AL.
§ 2º Nas Unidades Educacionais que mantêm Educação Infantil e Ensino Fundamental, o Projeto Político Pedagógico deverá ser atualizado considerando a BNCC, o ReCAL, BNCC - Computação, PEI e PAEE:
as dimensões do trabalho educativo e da organização escolar requerem tomadas de decisão coletiva na direção da melhoria institucional e garantia da aprendizagem de todos os estudantes;
ênfase na Avaliação Diagnóstica 2026, logo nos primeiros dias de aula e seus indicativos acerca dos níveis de aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental, para nortear os trabalhos de priorização curricular;
ofertar avaliação do desenvolvimento de crianças com deficiências - Portage e Escalas (uso público);
elaborar Plano Estratégico de Ações de preparação para aplicação das avaliações externas;
a garantia dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes por ano do ciclo, observada a Priorização Curricular;
a garantia de alfabetização de 100% (cem por cento) dos estudantes até o 2º ano do Ciclo de Alfabetização;
§ 3º As metas estabelecidas pelo MEC, SEDUC e SEMED pactuadas com a comunidade escolar, expressas no Projeto Político Pedagógico, definirão as ações a serem desencadeadas e as responsabilidades pela sua execução e avaliação, de acordo com o estabelecido em normatização específica, adotando-se a Priorização Curricular.
Art. 6º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) a Gestão Escolar e a equipe pedagógica das Unidades de Ensino da Rede Pública deverão:
I - Pactuar meta anual de qualidade da educação, estabelecida pelo MEC, Secretaria Estadual de Educação (SEDUC) e Secretaria Municipal de Educação (SEMED) mediante o regime de colaboração - Programa Escola 10;
II - Elaborar Plano de Ação a partir das diretrizes do Programa Escola 10;
III - Prestar informações fidedignas ao Censo Escolar;
IV - Participar de todas as formações, reuniões, seminários, congressos e outras ações de socialização com a apresentação de práticas, propostas pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação - SEDUC/AL.
Art. 7º As escolas deverão planejar e efetivar os processos de transição pedagógica entre as diferentes etapas da Educação Básica, bem como entre os anos ou períodos letivos, garantindo a progressão e a continuidade das aprendizagens, a fim, de assegurar uma transição efetiva e harmoniosa nas unidades de ensino, por meio da implementação de estratégias de acolhimento e adaptação, considerando os conhecimentos, experiências prévias e necessidades dos estudantes em consonância com as orientações institucionais.
Art. 8º Contemplar atividades para familiarizar a comunidade escolar nas novas etapas de ensino:
I -orientações aos pais para esclarecer o processo de transição escolar;
II - formação continuada de professores com práticas pedagógicas que apoiem a transição escolar;
III - manutenção de uma linha pedagógica consistente;
IV - celebração simbólica da transição escolar;
V - fortalecimento de práticas pedagógicas que integrem habilidades escolares com culturas locais.
Art. 9º As atividades pedagógicas no ano letivo de 2026 devem ser norteadas pelo tema: Caminhos de Aprendizagem: Identidade, Ciência e Cultura como Fundamentos para uma Educação Integral.
Art. 10 Estabelecer caminhos de aprendizagem que valorize o estudanteem sua totalidade como agente central de sua formação, reconhecendo sua identidade, promovendo o pensamento científico, fortalecendo a cultura como elementos estruturantes do currículo, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a BNCC Computação e o Referencial Curricular de Alagoas (ReCAL) a fim, do respeito à diversidade, a justiça social e a responsabilidade socioambiental na Educação Integral;
I - capacitar os educadores para que utilizem o conhecimento científico e metodologias inovadoras no ensino de temas como equidade, preservação do meio ambiente, metodologias ativas e aprendizagem experiencial, desenvolvimento socioemocional, inteligência artificial (IA) como aliada pedagógica e ensino híbrido;
II - proporcionar aprendizagem criativa e cultura maker, integrando saberes científicos à resolução de problemas reais do cotidiano escolar;
III - promover práticas pedagógicas que valorizem a identidade dos estudantes, respeitando a diversidade étnico-racial, cultural, social e territorial, fortalecendo o sentimento de pertencimento e o protagonismo estudantil;
IV - desenvolver ações que estimulem a curiosidade, a investigação e o pensamento científico, por meio de metodologias ativas, projetos interdisciplinares, experimentação e resolução de problemas contextualizados à realidade local;
V – integrar a cultura local, regional e nacional ao currículo escolar, reconhecendo saberes tradicionais, manifestações artísticas e culturais como fontes legítimas de conhecimento;
VI – assegurar a articulação entre as áreas do conhecimento, favorecendo a interdisciplinaridade e a construção de aprendizagens significativas;
VII– incentivar práticas educativas que promovam a formação integral do estudante, contemplando as dimensões cognitiva, socioemocional, ética, estética e cidadã;
VIII - potencializar a fluência tecnológica dos estudantes, utilizando ferramentas digitais não apenas para consumo, mas como meios de expressão cultural, produção de ciência e exercício da cidadania digital ética;
IX- potencializar o uso de tecnologias digitais como ferramentas de investigação científica, permitindo que o aluno construa conhecimento de forma ativa e crítica e desenvolver competências voltadas ao uso ético e seguro das redes, combatendo a desinformação e fortalecendo a cidadania digital no percurso da educação integral;
X - fomentar a inclusão digital através de tecnologias assistivas que garantam a equidade de aprendizagem e o respeito às singularidades de cada estudante;
XI – alinhar o planejamento pedagógico, os projetos escolares e as ações avaliativas ao tema anual, garantindo sua transversalidade ao longo do ano letivo;
XII – fortalecer a participação da família e da comunidade, reconhecendo-as como parceiras no processo educativo e na construção de uma educação contextualizada e significativa.
Art. 11 A comunidade escolar deverá desenvolver pesquisas e projetos junto aos territórios e as pessoas, propiciando reflexão e ação, com o objetivo de acolher, prevenir, intervir e garantir o engajamento e aprendizagens dos estudantes por meio do desenvolvimento do trabalho intersetorial com mais equidade, culminando nos seguintes eventos:
I - Jornada Pedagógica – 9 - 11 de fevereiro;
II - Avaliação Diagnóstica – Bimestral;
III - Caminhada de conscientização sobre o autismo, realizada nas principais avenidas da cidade - 10 de abril;
IV - Jogos Escolares Municipais de Piranhas (JEMP), de 10 de agosto a 14 de agosto;
V - Aulões SAVEAL/2026;
VI - Workshop com as escolas da rede – 27 de novembro;
VII Projeto Mundo das Possibilidades - 22 de setembro;
Art. 12 No planejamento e execução das atividades pedagógicas, os professores devem considerar:
I - A Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o Referencial Curricular de Alagoas - RecAL e a BNCC-Computação;
II - Os resultados das avaliações diagnósticas e de aprendizagem e avaliações externas (SAVEAL, Fluência leitora, Plataforma do CNCA e da Escola das Adolescências);
III - Os Programas implementados pela SEMED, garantindo o respeito e a realização de atividades apropriadas às especialidades da Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial e da Educação de Jovens e Adultos;
IV - As adaptações curriculares necessárias para os estudantes, públicos do Atendimento Educacional Especializado nas Salas de Recursos Multifuncionais nas Escolas Regulares.
Art. 13 A integração da BNCC Computação deve ocorrer de maneira interdisciplinar, conectando-se às atividades pedagógicas e às diversas disciplinas de acordo com as etapas e modalidades de ensino. Esse processo deve estar alinhado às normas da Base Nacional Comum Curricular, à Política Nacional de Educação Digital e aos marcos regulatórios atuais.
§ 1º Na Educação Infantil o foco deve ser o respeito às particularidades da faixa etária, unindo o ensino de computação aos campos de experiência através de atividades baseadas no lúdico e na experimentação.
§ 2º No Ensino Fundamental a computação deve atuar como um eixo integrador, dialogando com as áreas do conhecimento para promover o uso consciente, ético e analítico das ferramentas digitais.
Art. 14 A avaliação para a aprendizagem dos estudantes deve focar nos processos de ensino e de aprendizagem, subsidiando o planejamento e replanejamento de todas as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas.
Art. 15 As Unidades de Ensino devem organizar o trabalho pedagógico, a partir da análise dos resultados e indicadores das avaliações diagnósticas realizadas ao longo de 2023, 2024 e 2025, identificando defasagens ou procedências de aprendizagem, cruzando com os conhecimentos prévios dos estudantes, suas condições socioemocionais, contexto territorial e socioeconômico, sistematizando assim, as habilidades e objetos de conhecimento a serem desenvolvidos e produzidos ao longo de 2026.
Art. 16 As unidades escolares que integram a Rede Pública Estadual deverão promover a efetiva aplicação das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, bem como das Diretrizes da Educação para as Relações Étnico-Raciais, assegurando sua incorporação ao planejamento pedagógico e aos referenciais curriculares adotados pela SEMED.
Parágrafo único. Será garantido aos estudantes o direito à autodeclaração étnico-racial como expressão de sua identidade, realizada de forma individual, livre e consciente, cabendo à escola respeitar essa manifestação e assegurar que não haja qualquer tipo de indução, direcionamento ou interferência em sua declaração.
Art. 17 O acompanhamento das aprendizagens dos estudantes deve pautar-se em uma ação intencional, planejada, colaborativa e articulada com foco na recomposição das aprendizagens, visando a construção de estratégias que garantam o direito à progressão das aprendizagens dos estudantes.
Art. 18 O acompanhamento das aprendizagens compreende os processos que envolvem o planejamento docente, dentre eles:
I - Orientação e análise dos planos de aula;
II- Orientação para uso dos resultados das avaliações e intervenções pedagógicas;
III - Orientação para utilização de materiais didáticos, materiais complementares e recursos tecnológicos.
Art. 19 Compete às Unidades de Ensino assegurar que os materiais didáticos disponibilizados pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático, incluindo aqueles integrantes do Programa Escola 10, sejam utilizados de forma adequada, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 20As diretrizes referentes à administração, armazenamento, preservação e destinação do acervo de livros didáticos deverão seguir a legislação vigente.
Art. 21 As Jornadas de Trabalho/Opção dos Profissionais de Educação serão cumpridas no âmbito das Unidades Educacionais, de acordo com o Plano de Trabalho da SEMED e a pertinente legislação em vigor, qual seja:
I - 2/3 (dois terços) da carga horária (CH) semanal em atividade exclusivamente de sala de aula;
II - 1/3 (um terço) da CH dividida entre HTPC, HTPI e HTPF.
A jornada de trabalho dos professores, no efetivo exercício em sala de aula, nas Unidades Educacionais do município de Piranhas, terá a seguinte distribuição:
DISTRIBUIÇÃO DA HORA ATIVIDADE
ETAPAS
HORA AULA
HORA ATIVIDADE
HTPC e HTPF
HTPI
EDUCAÇÃO INFANTIL
2/3
50%
50%
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
50%
50%
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
60%
40%
Para os professores da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, têm-se:
JORNADA DE TRABALHO
HORA AULA
HORA ATIVIDADE
20h
13h
07h = 04h (HTPC e HTPF) + 03h (HTPI)
25h
16h
09h = 04h (HTPC e HTPF) + 05h (HTPI)
30h
20h
10h = 05h (HTPC e HTPF) + 05h (HTPI)
40h
26h
14h = 07h (HTPC e HTPF) + 07h (HTPI)
50h
33h
17h = 08h (HTPC e HTPF) + 09h (HTPI)
60h
40h
20h = 10h (HTPC e HTPF) + 10h (HTPI)
Para os professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental, têm-se:
CARGA HORÁRIA SEMANAL
JORNADA DE TRABALHO
HORA AULA
HORA ATIVIDADE
20h
13h
07h = 04h (HTPC e HTPF) + 03h (HTPI)
25h
16h
09h = 05h (HTPC e HTPF) + 04h (HTPI)
30h
20h
10h = 06h (HTPC e HTPF) + 04h (HTPI)
40h
26h
14h = 08h (HTPC e HTPF) + 06h (HTPI)
50h
33h
17h = 10h (HTPC e HTPF) + 07h (HTPI)
60h
40h
20h = 12h (HTPC e HTPF) + 08h (HTPI)
Art. 22 Os Profissionais da Educação em exercício nas Unidades Educacionais deverão participar das atividades propostas no período de organização escolar, da análise coletiva dos registros que compõem a Documentação Pedagógica, das Reuniões Pedagógicas, das Jornadas Pedagógicas, dos Conselhos de Classe, dos grupos de trabalho da formação continuada, da avaliação do trabalho educacional, dentre outras propostas de trabalho coletivo.
– A Jornada Pedagógica a que se refere o caput deste artigo ocorrerá nos dias 9 a 11 de fevereiro de 2026.
§ 1º As atividades referidas no caput deste artigo, deverão ser realizadas dentro do horário regular de trabalho do Professor, podendo ser programadas em horário diverso, mediante sua anuência.
§ 2º Considerar-se-á como frequência individual presencial nos horários destinados à formação, referidos no caput deste artigo, aqueles realizados pela Unidade Educacional ou, quando o professor for convocado para ações pedagógicas oferecidas pela SEMED, em local diverso da sua Unidade Educacional para os quais o servidor envolvido estiver devidamente convocado, desde que comprovada a frequência.
§ 3º As Unidades Educacionais deverão favorecer a participação da equipe de apoio nas formações oferecidas pela SEMED.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DAS AULAS
Art. 23 Os instrumentos de registro serão:
I - plano anual;
II - plano de aula;
III - diário de classe online;
IV - PEI e PAEE;
Art. 24 O Diário de Classe Online é um instrumento de gestão e de escrituração escolar que acompanha e controla o desenvolvimento da ação do professor, onde este descreve a vida escolar do estudante, através de notas e/ou pareceres e que, portanto, pertence(m) ao histórico de vida escolar de cada um daqueles que foram devidamente matriculados na Unidade Educacional, assim:
I - O Diário Online compõe o acervo documental da unidade escolar;
II - É instrumento de uso e preenchimento obrigatório pelo professor titular da turma;
§1º. A inserção de nomes e atualização no Diário de Classe online só poderá ser realizada pela secretaria escolar;
§2º. Em caso de dificuldades no preenchimento do Diário de Classe online, o professor deverá reportar-se à Coordenação Pedagógica para as devidas orientações;
§3º. O professor deverá concluir o preenchimento do Diário de Classe online no prazo máximo de até 5 dias úteis após o encerramento do bimestre;
§4º Diário de Classe online será fechado para inserção das informações referentes ao ano letivo de 2026 no dia 08 de janeiro de 2027.
Parágrafo único: O não preenchimento do Diário de Classe Online em tempo hábil pelo servidor público, mesmo que contratado temporariamente, se sujeita a instauração de processo administrativo disciplinar por desídia funcional.
SEÇÃO III
CALENDÁRIO ESCOLAR
Art. 25 O Calendário Escolar deverá contemplar, no mínimo, 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar e a carga horária estabelecida para Educação Infantil e Ensino Fundamental parcial e integral e EJA da Rede Municipal de Ensino de Piranhas, respeitando o tempo reservado à recuperação final, quando houver:
§1° Na Educação Infantil, a jornada escolar será de no mínimo 04 horas diárias de efetivo trabalho pedagógico, incluindo o tempo reservado ao recreio dirigido. O planejamento docente deve considerar a BNCC, o Referencial Curricular RecAL, a BNCC-Computação e as orientações curriculares da Rede Municipal de Educação de Piranhas/AL.
§2° - Do 1º ao 5º ano - jornada escolar de 04 horas diárias de efetivo trabalho pedagógico em sala de aula. O horário reservado ao recreio deverá ser de vinte minutos.
§3° Do 6º ao 9º ano diurno - jornada escolar de 05 (cinco) dias com 04 horas/aula diárias de efetivo trabalho pedagógico em sala de aula e 10 minutos de intervalo, e um dia com 05 horas/aula.
§4° Nas escolas de Tempo Integral, a jornada escolar será de 05 (cinco) dias com 7 horas para Educação Infantil incluindo o tempo reservado ao recreio dirigido e no mínimo 7 horas para o Ensino Fundamental.
Art. 26 Considera-se dia de efetivo trabalho escolar, toda e qualquer atividade escolar, devidamente planejada, estabelecida no Calendário Escolar e que envolva a participação de professores e alunos, exigindo-se o controle de frequência, respaldado na Proposta Pedagógica da Unidade Escolar.
Art. 27 Fica estabelecido o período de recesso escolar de 22 de junho a 6 de julho de 2026. O Recesso Escolar será compatibilizado com o calendário da Rede Pública Estadual, considerando a utilização do transporte escolar, em conformidade com o regime de colaboração firmado entre o Município e o Estado, nos termos da legislação vigente.
Art. 28 Deverão constar no Calendário Escolar o carimbo e assinatura do Gestor(a) e Coordenador Pedagógico.
Art. 29 Estabelecer que o Calendário Escolar seja elaborado pelas Unidades Escolares, apreciado e aprovado pelo Conselho Escolar e encaminhado à SEMED em 2 (duas) vias, acompanhado de Ata de sua aprovação do Conselho Escolar e Ofício, para análise e homologação.
Parágrafo Único: Compete à Diretoria Pedagógica analisar e homologar os calendários, bem como definir prazos para correções que se fizerem necessárias.
Art. 30 As Unidades Escolares devem utilizar o modelo de calendário disponibilizado pela SEMED/Piranhas/AL por e-mail, para que haja padronização dos mesmos, evitando uma diversidade de cores, formatos e ausência de informações, provocando dificuldades em sua análise e entendimento.
Art. 31 As Unidades Escolares deverão afixar, em local de fácil visibilidade, na entrada da escola, o Calendário Escolar 2026, para acompanhamento de seu cumprimento por toda a comunidade escolar.
Art. 32 Os dias destinados à Recuperação Final do Ensino Fundamental, não serão computados para efeito do cumprimento dos dias letivos.
Parágrafo Único: As Unidades de Educação Infantil utilizarão estes dias para Organização escolar (OE).
Art. 33 O Conselho de Classe poderá ser realizado em dia letivo, desde que não haja a interrupção das aulas.
Art. 34 Em caso de interrupções do ano letivo, independente do motivo, faz-se necessária a inserção de sábados letivos na reorganização do calendário, objetivando os dias letivos determinados pela legislação vigente.
Art. 35 A Unidade Escolar não poderá encerrar o ano letivo sem que tenha cumprido, no mínimo, 200 dias letivos e a carga horária estabelecida para cada Etapa da Educação Básica;
Art. 36 As normas e procedimentos para o Calendário Escolar do ano letivo de 2026 da EJA deverão considerar dois semestres e calendários independentes – 2026.1 e 2026.2.
Parágrafo Único: Somente Decreto Municipal, deliberando sobre ponto facultativo para os órgãos municipais, poderá suspender o dia letivo previsto no calendário escolar.
SEÇÃO IV
EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 37 A Educação Infantil destina-se a bebês e crianças bem pequenas (de 0 a 3 anos e 11 meses de idade) e crianças pequenas (de 4 a 5 anos e 11 meses de idade), nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira nº 9.394/96, e será oferecida da seguinte forma:
I Creche – destinadas a bebês e crianças bem pequenas na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos;
II Pré-escola – destinadas ao atendimento de crianças pequenas na faixa etária de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos.
SEÇÃO V
ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 38 O Ensino Fundamental destina-se aos estudantes com idade mínima de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/2026, e será organizado em Ciclos de Aprendizagem, conforme segue:
I – Ciclo de Alfabetização – abrangendo do 1º ao 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Ciclo Interdisciplinar – abrangendo do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – Ciclo Autoral – abrangendo do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A formação das classes/turmas no Ensino Fundamental deverá observar o número de estudantes previsto na Resolução nº 055/2002 do CEE/CEB/AL.
Art. 39 As Unidades Educacionais que mantêm o Ensino Fundamental, de modo a garantir o pleno atendimento à demanda, deverão funcionar:
I - Quando organizadas em dois turnos diurnos:
1º turno: das 07h às 11h30; 2º turno: das 13h às 17h30;
II - Quando organizadas em dois turnos diurnos e um noturno:
1º turno: das 07h às 11h30; 2º turno: das 13h às 17h30; 3º turno: das 18h às 22h30;
III - Nas turmas de 6º ao 9º ano, no dia em que houver 5 aulas, deve-se organizar o horário para o cumprimento da carga horária prevista.
Art. 40 As Unidades Educacionais organizadas em dois turnos diurnos e um turno noturno observarão as seguintes diretrizes específicas:
§ 1º As aulas de Educação Física e Inglês nos anos finais do ensino fundamental serão ministradas pelo professor habilitado;
§ 2º As aulas de Arte e Ensino Religioso nos anos iniciais do ensino fundamental poderão ser ministradas pelo professor da classe;
§ 3ºAs aulas de Educação Física nos anos iniciais do ensino fundamental poderão ser ministradas pelo professor da classe desde que sejam ministradas outras atividades que não aquelas próprias do componente curricular (recreação).
Art. 41 O horário de trabalho dos Professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental, inclusive os da Educação de Jovens e Adultos, deverá ser organizado pela Equipe Escolar, observando-se:
I - a quantidade máxima de hora por dia de jornada de trabalho, excluindo-se as horas adicionais, as horas-atividade e as horas/trabalho excedentes;
II - preferencialmente, com a regência de aulas consecutivas do mesmo componente curricular/disciplina, consoante sua formação acadêmica;
Parágrafo único: Recomposição de Aprendizagens preferencialmente de maneira paralela e contínua, de acordo com as diretrizes expressas em normatização específica, prevendo ações intensivas e diferenciadas para atender aos estudantes retidos e/ou com dificuldades no processo de ensino e aprendizagem.
SEÇÃO VI
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
Art. 42 A organização e o desenvolvimento das práticas pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no ano letivo de 2026, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, deverão observar as diretrizes do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e pela Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, bem como assegurar a integração e o fortalecimento das ações estratégicas e estruturantes implementadas nas unidades escolares que ofertam essa modalidade.
§ 1º Nas Escolas que mantêm a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) no turno noturno, o currículo organizar-se-á em Períodos, na periodicidade semestral, conforme segue:
I - O Ensino Fundamental, especificamente, EJA 1º Segmento/Anos Iniciais - (1º, 2º, 3º, 4º e 5º Períodos);
II - EJA 2º Segmento/Anos Finais (6º, 7º, 8º, 9º e 10º Períodos)
III - será organizado em 5 (cinco) períodos distribuídos em dois anos e meio;
IV - As aulas terão tempo de 60 (sessenta) minutos, com 3 (três) tempos de aula.
Art. 43 As Unidades Educacionais que mantêm a Educação de Jovens e Adultos, deverão organizar o curso nos horários diurno e/ou noturno assegurando o cumprimento dos dias letivos.
Parágrafo único - As turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), além do recesso escolar regular, poderão ter no máximo 05 (cinco) dias úteis adicionais entre os períodos letivos para a organização administrativa, devendo o(a) professor(a) cumprir seu horário na escola em atividades de planejamento e avaliação;
Art. 44. Obedecidos o disposto no art. 4º, incisos I e VII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a regra da prioridade para atendimento da escolarização obrigatória, será considerada a idade mínima de quinze anos completos para o ingresso na EJA do Ensino Fundamental e de dezoito anos completos para o ingresso no Ensino Médio.
Art. 45 Em todas as Etapas da EJA, as aulas de Educação Física serão ministradas dentro do horário de aulas, pelo Professor especialista e observado o disposto na Lei Federal nº 10.793, de 2003.
SEÇÃO VII
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)
Art. 46 Os instrumentos de registro do AEE serão: o Diário de Classe Online, a Anamnese Familiar, Relatório de Acompanhamento, o Plano Educacional Individualizado do Aluno (PEI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).
§1º Todos os estudantes atendidos pelo AEE deverão constar no Educacenso conforme a deficiência apresentada, preferencialmente com laudo médico respaldando a informação.
§2º Considerar o atendimento ao deficiente, preferencialmente, em salas de recurso educacional especializado e no contra turno.
SEÇÃO VIII
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 47 A equipe gestora deverá organizar e garantir o pleno funcionamento do Conselho de Classe, como um espaço de reflexão pedagógica, onde os sujeitos do processo educativo, discutem alternativas, propõem e deliberam ações educativas eficazes com vistas a sanar necessidades/dificuldades apontadas no processo ensino-aprendizagem identificadas através dos resultados das avaliações, inclusive avaliações qualitativas.
Parágrafo Único: O Conselho de Classe deve intervir em tempo hábil no processo de ensino-aprendizagem, oportunizando ao aluno formas diferenciadas de apropriar-se dos conteúdos curriculares estabelecidos.
Art. 48 O Conselho de Classe será composto por todos os professores de cada turma e representante da equipe gestora, na condição de conselheiros natos, o Secretário Escolar e um representante dos estudantes de cada turma dos anos finais.
§ 1º O representante dos estudantes de cada turma deve participar de todos os momentos do Conselho, exceto nas decisões a respeito das deliberações de aprovação e retenção;
§ 2º As Unidades Educacionais devem realizar o Conselho de Classe, considerando a hora/atividade dos professores;
Art. 49 É competência da equipe gestora planejar, organizar e mediar o Conselho de Classe, seguindo os procedimentos:
§ 1º Pré-Conselho de Classe:
I - coletar dados dos alunos em uma planilha específica, listando apenas aqueles abaixo da média, com baixo desempenho e frequência;
II - entrevistar alguns alunos e/ou pais, para colher dados da satisfação pedagógica;
III- consolidar dados em planilha própria para análise do Conselho de Classe;
IV - definir quem participará do Conselho de Classe e alinhar a participação de cada um;
V - estabelecer a pauta do Conselho;
VI - criar instrumentos de avaliação e autoavaliação para o aluno (Avaliar a aprendizagem, a qualidade da aula, o compromisso do aluno, sugestões etc.). O ideal é que estes instrumentos sejam construídos coletivamente (com representantes de alunos e professores);
VII - acompanhar a aplicação dos instrumentos pelos representantes de turmas (é importante que o Coordenador Pedagógico faça o trabalho de conscientização dos representantes de classe e, posteriormente, dos alunos sobre a importância e seriedade deste processo de avaliação);
VIII - fazer a sistematização dos dados dos questionários após a aplicação às turmas.
§2º Na mediação do Conselho de Classe:
I - apresentar os dados estatísticos (desempenho e frequência) e síntese dos questionários de avaliação/autoavaliação;
II - estimular professores e representantes de classes a apresentarem suas considerações;
III - levantar fatores que interferiram no processo de ensino-aprendizagem;
IV - estimular os professores e alunos a proporem ações/intervenções (“Reforço”, revisão curricular, ações diferenciadas, monitoria, encaminhamento para programas de ampliação do atendimento, destacando os conteúdos necessários a serem trabalhados no bimestre seguinte).
V - registrar as deliberações do Conselho de Classe em Ata em duas vias e enviar para a diretoria pedagógica da SEMED inserido no drive a ser compartilhado.
§ 3º Pós Conselho de Classe:
I - Dar devolutiva aos pais, alunos e professores.
Art. 50 A decisão da promoção do estudante pelo Conselho de Classe, discordante do parecer do professor regente de determinado componente curricular, deve ser registrada em ata e no Diário de Classe online, no campo “Observações”, preservando-se nesse documento o registro anteriormente efetuado pelo professor.
SEÇÃO IX
BUSCA ATIVA
Art. 51 As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão desenvolver ações permanentes, integradas e sistemáticas voltadas à prevenção do abandono e da evasão escolar, assegurando o acompanhamento contínuo (diariamente) da frequência e da participação dos estudantes, bem como a adoção de estratégias de busca ativa, em consonância com os princípios do direito à educação previstos na Constituição Federal, na Lei nº 9.394/1996 (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) e nas orientações da Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
§ 1º Compete às unidades escolares:
I – acompanhar, de forma sistemática e preventiva, a frequência e a permanência dos estudantes, identificando situações de infrequência, risco de evasão ou abandono;
II – promover a comunicação e o diálogo contínuo com as famílias ou responsáveis legais, bem como acionar, quando necessário, os serviços e instâncias institucionais da Rede de Proteção;
III – registrar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas nos instrumentos e sistemas oficiais adotados pela Secretaria Municipal de Educação para o acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes.
Art. 52 As ações de prevenção, enfrentamento e mediação das violências no contexto escolar deverão observar os protocolos institucionais definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os órgãos e serviços que compõem a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, nos termos do ECA.
Parágrafo único. As unidades escolares deverão promover ações educativas, formativas e preventivas, previstas no calendário escolar e integradas ao Projeto Político-Pedagógico, com vistas ao fortalecimento da cultura de paz, do respeito às diversidades, do bem-estar e da permanência dos estudantes, com o apoio das equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 53 O planejamento de assistência ao estudante no âmbito da Rede Municipal de Ensino compreendem programas, ações e estratégias institucionais destinadas a assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da educação básica, respeitando o desenvolvimento integral dos estudantes, conforme os princípios da legislação educacional vigente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 As formas e procedimentos de Avaliação da Aprendizagem deverão ser definidos no Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar tendo como base as orientações gerais estabelecidas na Sistemática de Avaliação do Estado de Alagoas – Portaria SEDUC/AL nº 1.325/2016 e demais legislações vigentes.
Art. 55 A inobservância ao exposto nesta Portaria ensejará a responsabilização dos servidores em suas instâncias de atuação, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Piranhas, Lei Nº 011, de 04 de setembro de 1997.
Art. 56 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Piranhas (AL), de 05 de fevereiro de 2026.
EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação