GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 26 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 26 DE JUNHO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 370, DE 17 DE AGOSTO 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Piranhas/AL será constituído por 18 (dezoito) assentos para titulares e igual número para suplentes, com a seguinte composição:
I - 09 (nove) assentos para representação do Poder Público, através dos seguintes órgãos:
Câmara Municipal de Vereadores;
Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa de Alagoas;
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esportes e Eventos;
Instituto Federal de Alagoas - Campus Piranhas;
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);
II - 09 (nove) assentos para representação da sociedade civil, através dos seguintes segmentos:
Representante da Academia Piranhense de Letras e Artes;
Representante dos Artesãos Municipais;
Representante dos Blocos Tradicionais Culturais;
Representante do(a)s Quilombolas do Sítio Lages;
Representante dos Grupos de Teatro e Dança;
Representante dos Produtores e Produtoras Culturais;
Representante do setor de audiovisual, fotografia e artes visuais;
Representantes dos grupos tradicionais juninos;
Representante dos Músicos e Musicistas municipais;
§1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos mediante edital de chamamento público.
§2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Piranhas/AL é detentor do voto de Minerva.
§4º A composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais deverá ter diversidade de raça e gênero e os critérios para tais garantias devem constar no regimento interno.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 26 de junho de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas