GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
DECRETO Nº 20, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
"Regulamenta a Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025, que criou o Programa do Banco Popular de Piranhas – BANFIP e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN; define a vinculação institucional, as competências de gestão e ordenação de despesas, a movimentação das contas bancárias, o papel do agente financeiro, o fluxo de autorização e execução financeira, e a periodicidade e os valores das transferências orçamentárias ao Fundo; e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o art. 16 da Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO OBJETO
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025, disciplinando a estrutura organizacional, as competências de gestão e de ordenação de despesas do Programa do Banco Popular de Piranhas – BANFIP e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, o fluxo de autorização e execução financeira, a movimentação das contas bancárias, o papel do agente financeiro, a periodicidade e os valores das transferências orçamentárias ao Fundo, nos termos dos arts. 11 e 16 da referida Lei.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – BANFIP – Banco de Fomento e Integração de Piranhas: o Programa do Banco Popular de Piranhas, instrumento de promoção da inclusão social e do desenvolvimento econômico do Município;
II – FUMAPEN – Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios: o fundo destinado a financiar as atividades do BANFIP e a promover o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda no Município de Piranhas;
III – Comitê Gestor: órgão colegiado responsável pela administração e operacionalização do BANFIP e do FUMAPEN, composto por Presidente, Tesoureiro e Coordenador, designados pelo Prefeito Municipal;
IV – Agente Financeiro: instituição financeira pública ou privada indicada pelo Comitê Gestor e formalizada junto ao Poder Executivo Municipal, responsável pela custódia e operacionalização dos recursos do FUMAPEN;
V – Ordenador de Despesas: autoridade competente para autorizar a realização de despesas com cargo aos recursos do FUMAPEN;
VI – Despesa de Maior Vulto: aquela cujo valor supere R$ 500,00 (quinhentos reais), sujeita ao fluxo reforçado de autorização previsto neste Decreto.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 3º. O Programa do Banco Popular de Piranhas – BANFIP e o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN estão institucionalmente subordinados à Secretaria Municipal de Administração e Inovação, que exercerá a supervisão administrativa, orçamentária e financeira do Programa, sem prejuízo da autonomia operacional atribuída ao Comitê Gestor pela Lei Municipal nº 440/2025.
Parágrafo único. A supervisão de que trata o caput compreende: acompanhamento da execução orçamentária e financeira do FUMAPEN; análise dos relatórios e balancetes produzidos pelo Comitê Gestor; autorização de despesas de maior vulto; assinatura conjunta para movimentação das contas bancárias do Fundo; e encaminhamento de informações ao Conselho Consultivo e ao Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA PARA GESTÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS
Art. 4º. A gestão do FUMAPEN compete ao Comitê Gestor do BANFIP, nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 440/2025, e a ordenação de suas despesas é exercida de forma concorrente e solidária pelo Secretário Municipal de Administração e Inovação e pelo Presidente do Comitê Gestor.
§ 1º Para as despesas de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), a ordenação compete ao Presidente do Comitê Gestor, independentemente de anuência prévia do Secretário Municipal de Administração e Inovação.
§ 2º Para as despesas de maior vulto, assim consideradas aquelas que superem o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ordenação exige autorização expressa e prévia do Secretário Municipal de Administração e Inovação, a ser formalizada por despacho fundamentado nos autos do respectivo processo administrativo, sem o que a despesa não poderá ser efetivada.
§ 3º A autorização referida no § 2º não suprime a aprovação primária do Presidente do Comitê Gestor, que antecede e é condição para o encaminhamento do processo ao Secretário.
§ 4º O Secretário Municipal de Administração e Inovação poderá, por portaria, delegar a competência de que trata o § 2º a servidor de sua pasta, na forma da legislação municipal vigente, permanecendo, nesse caso, a responsabilidade solidária do delegante.
Art. 5º. São atribuições do Comitê Gestor, no exercício da gestão do FUMAPEN:
I – definir as diretrizes operacionais, os critérios de concessão de crédito, as taxas de juros e os prazos de pagamento dos financiamentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 440/2025;
II – elaborar e aprovar o plano anual e plurianual de operação do Programa, submetendo-o ao Secretário Municipal de Administração e Inovação para supervisão;
III – controlar a execução orçamentária e financeira do FUMAPEN, observado o limite de custeio de 10% (dez por cento) do total de recursos mensalmente obtidos, conforme art. 6º da Lei nº 440/2025;
IV – indicar o agente financeiro e propor as cláusulas do convênio a ser firmado com o Poder Executivo Municipal;
V – autorizar, com base no parecer do Fundo Garantidor, o débito de créditos não recuperados, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 440/2025;
VI – elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Administração e Inovação os relatórios de execução, balancetes e demais informações periódicas exigidas por este Decreto;
VII – editar o Regulamento Interno do Comitê Gestor, nos termos do art. 11 da Lei nº 440/2025, submetendo-o à homologação do Secretário Municipal de Administração e Inovação.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO FUNDO
Art. 6º. A conta bancária específica do FUMAPEN será movimentada mediante assinatura conjunta e obrigatória do Secretário Municipal de Administração e Inovação e do Presidente do Comitê Gestor.
§ 1º Na ausência ou no impedimento do Secretário Municipal de Administração e Inovação, a movimentação se dará com a assinatura do seu substituto legal, designado na forma da legislação municipal, sem interrupção das operações do Fundo.
§ 2º Na ausência ou no impedimento do Presidente do Comitê Gestor, a movimentação se dará com a assinatura do substituto expressamente designado pelo Prefeito Municipal em portaria específica.
§ 3º O Secretário Municipal de Administração e Inovação e o Presidente do Comitê Gestor serão identificados nominalmente nos instrumentos de abertura da conta bancária do FUMAPEN junto ao agente financeiro, figurando expressamente como outorgados autorizados a movimentar a conta do Fundo.
§ 4º Qualquer alteração nos responsáveis pela movimentação bancária dependerá de portaria do Prefeito Municipal, a ser comunicada formalmente ao agente financeiro no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação.
Art. 7º. O cadastramento de credenciais eletrônicas de acesso às plataformas de internet banking do FUMAPEN seguirá a mesma lógica de dupla autorização prevista no art. 6º, vedado o acesso individual de qualquer dos signatários, salvo para fins de consulta de saldos e extratos.
CAPÍTULO V
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 8º. O agente financeiro do FUMAPEN será indicado pelo Comitê Gestor, observados os critérios de melhor custo-benefício e os interesses sociais e econômicos do Programa, conforme art. 14, § 1º, da Lei Municipal nº 440/2025, e formalizado mediante convênio firmado entre o Município de Piranhas, representado pelo Prefeito Municipal, e a instituição financeira indicada.
§ 1º O convênio de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes cláusulas:
a) objeto e finalidade, com a descrição dos serviços financeiros a serem prestados ao FUMAPEN;
b) prazo de vigência e condições de renovação;
c) condições de remuneração do agente financeiro, negociadas pelo Comitê Gestor e aprovadas pelo Secretário Municipal de Administração e Inovação;
d) obrigação de disponibilizar ao Comitê Gestor demonstrativos mensais com as posições dos recursos e aplicações do Fundo, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 440/2025;
e) hipóteses de rescisão unilateral pelo Município, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas;
f) responsabilidades de cada parte quanto à segurança das transações, ao sigilo bancário e ao cumprimento da legislação anticorrupção e de lavagem de dinheiro.
§ 2º Os recursos do FUMAPEN serão depositados em conta bancária específica, aberta exclusivamente para as finalidades do Fundo, vedada sua utilização para quaisquer outros fins.
§ 3º Os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos recursos não comprometidos do FUMAPEN retornarão automaticamente ao patrimônio do Fundo, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 440/2025.
CAPÍTULO VI
DO FLUXO DE AUTORIZAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 9º. As despesas com cargo aos recursos do FUMAPEN obedecerão ao fluxo de autorização e execução estabelecido neste Capítulo, que compreende as seguintes etapas sequenciais e obrigatórias:
I – elaboração de solicitação de despesa ou crédito pelo setor demandante;
II – análise e aprovação primária pelo Presidente do Comitê Gestor;
III – autorização do Secretário Municipal de Administração e Inovação, nas hipóteses de despesa de maior vulto;
IV – emissão de ordem de pagamento pelo Tesoureiro;
V – liquidação com verificação documental pelo Tesoureiro;
VI – pagamento mediante movimentação bancária com dupla assinatura;
VII – registro e arquivo pelo Coordenador.
Art. 10. A solicitação de despesa ou crédito deverá ser formalizada em documento escrito, contendo obrigatoriamente:
I – identificação do setor demandante e do servidor responsável pela solicitação;
II – descrição do objeto da despesa ou do crédito pleiteado;
III – valor estimado ou definitivo;
IV – natureza da despesa, com classificação orçamentária;
V – justificativa de necessidade e adequação ao objeto do FUMAPEN.
Art. 11. O Presidente do Comitê Gestor analisará a solicitação quanto à regularidade formal, à disponibilidade orçamentária do Fundo e à adequação ao objeto do FUMAPEN, aprovando-a ou recusando-a mediante despacho fundamentado no processo administrativo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.
Parágrafo único. A recusa deverá ser motivada e comunicada ao setor demandante, que poderá apresentar subsídios complementares para nova análise.
Art. 12. Aprovada a solicitação pelo Presidente do Comitê Gestor, o processo será:
I – para despesas de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais): encaminhado diretamente ao Tesoureiro para emissão da ordem de pagamento;
II – para despesas de maior vulto: encaminhado ao Secretário Municipal de Administração e Inovação para autorização expressa, sem a qual nenhum pagamento poderá ser efetivado.
Art. 13. O Secretário Municipal de Administração e Inovação, ao receber o processo de despesa de maior vulto, proferirá despacho de autorização ou de devolução no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo solicitar informações adicionais ao Comitê Gestor, hipótese em que o prazo será suspenso até o seu atendimento.
Art. 14. O Tesoureiro emitirá a ordem de pagamento contendo: identificação completa do beneficiário, valor exato a ser pago, natureza da despesa, rubrica orçamentária e referência ao processo administrativo correspondente.
Art. 15. A liquidação da despesa será realizada pelo Tesoureiro, que verificará a documentação comprobatória da entrega do bem ou da prestação do serviço — nota fiscal, recibo, contrato ou documento equivalente — antes da efetivação do pagamento, atestando a liquidação no processo.
Art. 16. O pagamento será efetivado mediante movimentação da conta bancária do FUMAPEN com assinatura conjunta e obrigatória do Secretário Municipal de Administração e Inovação e do Presidente do Comitê Gestor, ou de seus substitutos legais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º deste Decreto.
Art. 17. O Coordenador do Comitê Gestor organizará e arquivará, em meio digital e físico, o processo administrativo de cada despesa, contendo todos os documentos das etapas anteriores, e registrará a operação nos controles do Fundo, mantendo os arquivos disponíveis para fiscalização pelo Controle Interno Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Art. 18. O fluxo de autorização e execução financeira previsto neste Capítulo está representado de forma esquemática no Anexo Único deste Decreto, que dele faz parte integrante.
CAPÍTULO VII
DAS TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS AO FUNDO
Art. 19. Os recursos orçamentários destinados ao Programa do Banco Popular de Piranhas – BANFIP serão transferidos automaticamente, na forma da execução orçamentária e financeira do Município, para a conta bancária específica do FUMAPEN, observada a periodicidade e os valores estabelecidos neste Capítulo, nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 440/2025.
Art. 20. As transferências ao FUMAPEN serão realizadas em 4 (quatro) parcelas trimestrais iguais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, totalizando R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por exercício financeiro, conforme o calendário a seguir:
I – 1ª parcela: até o último dia útil do mês de março de cada exercício;
II – 2ª parcela: até o último dia útil do mês de junho de cada exercício;
III – 3ª parcela: até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício;
IV – 4ª parcela: até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício.
§ 1º O valor de cada parcela poderá ser revisto anualmente por meio de lei orçamentária ou de crédito adicional, observada a disponibilidade financeira do Município e a necessidade operacional do FUMAPEN.
§ 2º As transferências de que trata este artigo serão processadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante requisição do Secretário Municipal de Administração e Inovação, devidamente fundamentada e acompanhada da indicação da dotação orçamentária específica do Fundo.
§ 3º Na hipótese de insuficiência financeira temporária que impeça a realização da transferência no prazo estabelecido, o Secretário Municipal de Finanças comunicará imediatamente ao Secretário Municipal de Administração e Inovação e ao Comitê Gestor do BANFIP, informando o prazo estimado para a regularização.
§ 4º Os recursos transferidos ao FUMAPEN serão lançados em rubrica orçamentária específica do Fundo, garantindo rastreabilidade plena para fins de controle interno e externo.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21. O Tesoureiro do Comitê Gestor elaborará balancete mensal dos recursos e aplicações do FUMAPEN, a ser encaminhado ao Secretário Municipal de Administração e Inovação até o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 22. O Secretário Municipal de Administração e Inovação encaminhará ao Conselho Consultivo do FUMAPEN e ao Controle Interno Municipal, trimestralmente, relatório consolidado de execução financeira e operacional do Fundo, acompanhado dos balancetes mensais do período.
Art. 23. O agente financeiro disponibilizará ao Comitê Gestor, até o quinto dia útil de cada mês, demonstrativos mensais com as posições dos recursos e aplicações do FUMAPEN, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei Municipal nº 440/2025 e do convênio celebrado.
Art. 24. O limite de custeio de 10% (dez por cento) do total de recursos mensalmente obtidos pelo FUMAPEN, previsto no art. 6º da Lei nº 440/2025, abrange as seguintes categorias de despesa:
I – remuneração e encargos de pessoal diretamente alocado às atividades do Programa;
II – material de consumo utilizado nas atividades do Comitê Gestor;
III – serviços de terceiros relacionados à operação administrativa do FUMAPEN;
IV – despesas com comunicação, publicidade institucional e capacitação de pessoal do Programa.
Parágrafo único. O controle do limite de custeio é responsabilidade do Tesoureiro, que incluirá a apuração do percentual utilizado em cada balancete mensal, com alerta ao Secretário Municipal de Administração e Inovação caso haja risco de extrapolação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Comitê Gestor, após a designação formal de seus membros pelo Prefeito Municipal, deverá elaborar e submeter à homologação do Secretário Municipal de Administração e Inovação o Regulamento Interno do BANFIP e do FUMAPEN, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 440/2025.
Art. 26. Os casos omissos não previstos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração e Inovação, ouvido o Comitê Gestor, podendo o Prefeito Municipal, quando necessário, editar atos complementares para disciplinar situações específicas.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 19 de junho de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Administração e Inovação