GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR OS INCISOS LVI E LVII INCLUINDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS OBJETO DA LEI DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido os incisos LVI e LVII ao art. 1º da Lei Municipal nº 449, de 15 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
LVI – ELIANE DE SOUZA FIGUEIRA CLEMENTE, CPF nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana de Ipanema, nº 36, Bairro Vila Alagoas, Município de Piranhas/AL, com área de 115,00 m² e perímetro de 43,00 m, confrontando ao Norte com Av. Santana de Ipanema, ao Sul com terreno de posse do Sr. Antônio da Silva, a Leste com terreno de posse Sra. Maria de Lurdes Campos Bezerra e ao Oeste com terreno de posse da Sra. Zélia Santos Nery, conforme memorial descritivo.
LVII – DIEGO SANTOS FERREIRA RICARDO, CPF nº ***.***.***-**, ocupante de imóvel situado no Povoado Piau, Município de Piranhas/AL, ocupante de imóvel urbano situado na Rodovia AL 225-S/N, Bairro Nossa Senhora das Graças-Piranhas, Município de Piranhas/AL, com área de 7.530,96m² ou 0,753 ha e perímetro de 341,356m, confrontando ao Norte AL 225, ao Sul com terras da Prefeitura Municipal de Piranhas, a Leste Lote 6 e ao Oeste com Rua Atalaia, conforme memorial descritivo.
Art. 2º O beneficiário incluído por esta Lei sujeita-se aos mesmos critérios, condições e requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 449/2025, inclusive quanto à comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, devidamente verificada em procedimento administrativo próprio.
Art. 3ºEsta Lei constitui título jurídico hábil para a transferência da propriedade da unidade imobiliária ao beneficiário nela indicado, para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 10 fevereiro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal