GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
PORTARIA Nº 18/2026 – GABPREF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 18/2026 – GABPREF
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e da eficiência;
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.465 — Lei da Regularização Fundiária (REURB);
CONSIDERANDO os princípios constantes na Lei Municipal nº 386/2023;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica determinada a instauração da Comissão de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no Município de Piranhas/AL para instauração de processo administrativo visando a Regularização fundiária no Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) FAZENDINHA, delimitado pelas ruas Campo dos Palmares, rua Atalaia, rua Belo Monte, rua “C”, Avenida Alagoas e Avenida Maceió localizadas no Bairro Nossa Senhora das Graças, neste Município, nos termos da Lei Federal 13.465/17, e em consonância com o Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2025 celebrado com egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.
Art. 2º. Fica composta a Comissão de Regularização Fundiária a que se refere o artigo primeiro, pelos respectivos servidores:
I – Pedro Henrique Pacheco de Castro, Secretário Municipal de Infraestrutura com CPF nº***.***.***-**
II – Douglas Lopes Pinto, Procurador Geral do Município com CPF nº ***.***.***-**
III - Breno George Fernandes Salgado, Arquiteto e Urbanista responsável, com CPF nº ***.***.***-**
III - Érika Vitória Gerônimo Vieira Simplício, Assistente Social, com CPF nº ***.***.***-**
Parágrafo Único – O Servidor de que trata o Inciso I, deste Artigo, será o Presidente da respectiva Comissão.
Art. 3º. O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período de 1 (um) ano. contados a partir da publicação da portaria de nomeação, podendo haver recondução;
Art. 4º. Os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos municipais;
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 10 de setembro de 2025.
Piranhas/AL, 16 de abril de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito