GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
Regulamenta a interpretação da Lei Municipal nº 243, de 28 de dezembro de 2017, definindo a não incidência da Taxa de Embarque para nativos, residentes e trabalhadores, e estabelece os meios de comprovação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na lei municipal nº 243, de 28 de dezembro de 2017.
CONSIDERANDO que a Taxa de Embarque instituída pela Lei nº 243, de 28 de dezembro de 2017 possui como fato gerador a utilização da infraestrutura turística por visitantes;
CONSIDERANDO que o deslocamento de nativos, residentes e trabalhadores vincula-se ao exercício do direito constitucional à cidade, ao trabalho e à moradia, não se confundindo com a atividade turística tributável;
CONSIDERANDO a necessidade de dar clareza à aplicação da referida lei para evitar cobranças indevidas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a não incidência da Taxa de Embarque do atracadouro fluvial municipal prevista na Lei municipal nº 243, de 28 de dezembro de 2017, os cidadãos na condição de nativos, residentes permanentes ou trabalhadores ativos no Município de Piranhas/AL.
Art. 2º. Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se:
I - Nativo: Toda pessoa física nascida nos limites territoriais do Município de Piranhas/AL, comprovada mediante registro em certidão de nascimento ou documento de identidade oficial.
II - Residente Permanente: Pessoa física que possui domicílio fixo e habitual no Município, ainda que não seja natural da localidade;
III - Trabalhador: Pessoa física que exerça atividade profissional remunerada, pública ou privada, com local de trabalho fixado nos limites territoriais deste Município, ainda que resida em outra localidade.
Art. 3º. A comprovação para o reconhecimento da não incidência no momento do embarque será feita mediante:
§ 1º Para Nativos e Residentes: Apresentação de RG (com naturalidade local); certidão de nascimento; Título de Eleitor da comarca, comprovante de residência, considerando-se válidos a apresentação de faturas de energia, água e cartão de crédito atualizado até os últimos três meses em seu nome, em nome do cônjuge ou em nome de ascendente e descendentes de primeiro grau;
§ 2º Para Trabalhadores do Setor Privado: Apresentação de Carteira de Trabalho, física ou digital, com contrato ativo, ou contracheque do último mês acompanhado de documento oficial com foto.
§ 3º Para Trabalhadores Autônomos/MEI: Comprovante de Inscrição Municipal ou Alvará de Funcionamento vigente, acompanhado de documento de identidade oficial com foto.
§ 4º Para Servidores Públicos: Crachá funcional ou credencial emitida pelo órgão público de lotação no Município ou contracheque do último mês.
Art. 4º. A não incidência da taxa de embarque para trabalhadores é válida exclusivamente para dias e horários compatíveis com a jornada laboral.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas -AL, 06 de fevereiro de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do município de Piranhas