GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº.459, DE 26 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.459, DE 26 DE MARÇO DE 2026
"ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA INSTITUIR RESERVA DE VAGAS PARA EFETIVO FEMININO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NEGROS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE PIRANHAS."
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 77 da Lei Complementar nº 387, de 16 de novembro de 2023, passa a vigorar acrescido de parágrafos, com a seguinte redação:
"Art. 77. Fica instituída a criação de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Guarda Municipal.
§ 1º Do total de vagas previstas no caput, no mínimo 10% (dez por cento) serão reservadas exclusivamente para candidatas do sexo feminino.
§ 2º Fica assegurado às pessoas com deficiência (PCD) o percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas, conforme os critérios de igualdade já estabelecidos no Art. 7º desta Lei e na legislação federal Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 9.508/2018.
§ 3º Fica instituída a reserva de vagas de 6% (seis por cento) serão reservadas aos candidatos enquadrados nas ações afirmativas, nos termos da Lei Federal nº 15.142/2025, sendo 2% (três por cento) destinadas a candidatos pretos e pardos, 2% (um por cento) destinadas a candidatos indígenas e 2% (um por cento) destinadas a candidatos quilombolas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 26 de março de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal