GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
DECRETO N.º 24, DE 14 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 24, DE 14 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONSELHO INTERSETORIAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES – PMPPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos arts. 23, inciso X, 30, incisos I e II, e 226, §8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o princípio da igualdade material entre homens e mulheres previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição da República;
CONSIDERANDO o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares e promover políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, conforme dispõe o art. 226, §8º, da Constituição Federal e a Lei nº 11.340/2006;
CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para combater as causas da pobreza e promover a integração social dos setores vulneráveis, nos termos do art. 23, inciso X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da autonomia econômica, saúde integral, participação política, enfrentamento à violência e proteção social das mulheres no âmbito do Município de Piranhas;
CONSIDERANDO a importância do planejamento estratégico como instrumento de organização, execução, monitoramento e avaliação das ações governamentais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Conselho Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – PMPPM, com a finalidade de coordenar, elaborar, sistematizar e apresentar a proposta do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres para o período de 2026 a 2029.
Art. 2º. O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres terá como objetivos:
I – diagnosticar a realidade socioeconômica das mulheres no Município;
II – estabelecer diretrizes, eixos estratégicos, metas, indicadores e mecanismos de avaliação;
III – estruturar ações intersetoriais voltadas à promoção da igualdade de gênero e à redução das desigualdades;
IV – integrar as políticas municipais ao Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS;
V – instituir mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e controle social das ações implementadas.
Art. 3º. O Conselho será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, que exercerá a coordenação geral;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Procuradoria-Geral do Município;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII – até 03 representantes da sociedade civil organizada, indicadas por entidades legalmente constituídas e atuantes na defesa dos direitos das mulheres no Município.
§1º Os membros do Conselho serão indicados pelas respectivas secretarias e nomeados por Portaria do Poder Executivo.
§2º A Conselho poderá convidar, para colaborar com os trabalhos, representantes:
I – do Poder Judiciário;
II – do Ministério Público do Estado de Alagoas;
III – da Defensoria Pública do Estado de Alagoas;
IV – das forças de segurança pública, especialmente da Polícia Civil e da Polícia Militar;
V – de instituições de ensino superior e organizações não governamentais com atuação na temática.
§ 3º A participação no conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedada a percepção de qualquer gratificação, jeton ou vantagem pecuniária adicional.
Art. 4º. A elaboração do Plano observará metodologia participativa e democrática, assegurando:
I – a realização de audiências públicas;
II – a realização de rodas de diálogo com mulheres da zona urbana e rural;
III – a consulta a entidades da sociedade civil e conselhos municipais;
IV – a divulgação ampla do cronograma de atividades e das etapas de elaboração.
Art. 5º. O prazo para conclusão da proposta do Plano será de até 60 dias, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada do conselho..
Parágrafo único. O cronograma de atividades deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 6º. Concluída a proposta do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, esta será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para apreciação e, se necessário, posterior envio à Câmara Municipal na forma de Projeto de Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º. A atuação do Conselho não implicará criação de cargos, funções ou aumento de despesa pública, sendo suas atividades desenvolvidas no âmbito das atribuições ordinárias dos servidores designados.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas - AL, 14 de julho de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal