GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Piranhas, Estado de Alagoas, o Corpo de Bombeiros Civil, que é aquele habilitado nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, e que será vinculado ao Gabinete do Prefeito, exercendo em caráter habitual e exclusiva, os serviços de prevenção e combate a incêndio, no salvamento de vidas e na proteção dos bens, em casos de desastres, e em outras atividades de Defesa Civil com atuação dentro do perímetro do Município.
Art. 2º - As atividades básicas de Bombeiro Civil durante suas rotinas de trabalho são constituídas pelos seguintes procedimentos:
AÇÕES DE PREVENÇÃO:
Avaliar riscos existentes;
Elaborar Relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos;
Inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e rotas de fuga, e quando detectada qualquer anormalidade, comunicar a quem possa saná-la na maior brevidade possível, registrando em livro próprio a anormalidade verificada;
Informar ao Gabinete do Prefeito, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, citando o dia e hora de exercícios simulados;
Planejar ações pré-incêndio;
Supervisionar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos;
Conhecer o Plano de Emergência contra incêndio do projeto onde presta serviço;
Implementar o Plano de Combate e abandono.
AÇÕES DE EMERGÊNCIA:
Identificação da situação;
Atuar no controle do pânico;
Auxílio no abandono da edificação;
Combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser controlados por meio de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde não haja necessidade de uso de equipamentos de proteção individual específicos;
Realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistro;
Interromper o fornecimento de energia elétrica e gás quando da ocorrência de sinistro;
Estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiros do Estado, por ocasião de sua chegada, no sentido de fornecer dados gerais sobre o evento bem como, promover o rápido e fácil acesso aos dispositivos de segurança.
Parágrafo Único – Os bombeiros civis, só devem atuar nas atividades básicas em que estejam plenamente capacitados e tenham os EPI’s e os recursos necessários disponíveis.
Art. 3º - A formação e reciclagem dos Bombeiros Civis em atuação no Município de Piranhas, deverá obedecer ao currículo mínimo previsto na Legislação específica em vigor.
Art. 4º - Os Bombeiros Civis, durante suas jornadas de trabalho, devem permanecer identificados e trajando uniformes específicos, os quais não poderão ser em qualquer hipótese similar aos utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º - os uniformes utilizados pelos Bombeiros Civis deverão ser aprovados por Comissão Técnica designada pelo Gabinete do Prefeito.
§ 2º - o desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil, bem como o uso do uniforme, deve ficar restritos ao seu horário e local de trabalho, ficando o mesmo impedido de transitar em locais públicos trajando o respectivo uniforme.
§ 3º - devem ser fornecidos pelo Gabinete do Prefeito, todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI”s necessários ao desenvolvimentos das suas atividades do Bombeiro Civil (luvas, uniformes, botas, capacetes e aparelhos de respiração autônomas, bem como aparelhos de comunicação por rádio III, e outros necessários ao desempenho pleno das atividades inerentes ai cargo.
§ 4º - devem ser distribuídos, em locais visíveis e de grande circulação, sinalização indicativa do Posto de Bombeiro Civil ou forma de contato.
Art. 5º - Aplica-se a esta Lei, subsidiariamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas até o limite necessário.
Art. 7º - O Prefeito, por Decreto, normatizará o funcionamento regular do Corpo de Bombeiro Civil, até noventa dias após a sansão desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 14 de agosto de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal