GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
EDITAL Nº 01/2026
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 01/2026
EDITAL Nº 01/2026
Chamamento público para composição e eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
O Município de Piranhas/AL, por meio da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos — SEMUDH, com fundamento na Lei Municipal nº 402, de 19 de abril de 2024, com as alterações da Lei Municipal nº 458, de 26 de março de 2026, convoca os órgãos governamentais e a sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD, conforme este Edital.
1. Da finalidade
1.1. Organizar a indicação dos representantes governamentais, a eleição da sociedade civil e a instalação do CMDPD, vinculado administrativamente à SEMUDH.
2. Da composição e do mandato
2.1. O Conselho será composto por oito titulares e oito suplentes, com representação paritária:
I — Poder Público: um titular e um suplente de cada Secretaria, à saber: Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos; Saúde; Educação; e Cultura e Turismo.
II — Sociedade civil: um titular e um suplente para cada segmento de deficiência auditiva, visual, física e intelectual.
2.2. As entidades deverão ser legalmente constituídas, funcionar há pelo menos um ano no Município e atuar na defesa e garantia de direitos, assessoramento, representação e/ou atendimento à pessoa com deficiência. O representante da entidade será, preferencialmente, pessoa com deficiência.
2.3. Na inexistência de entidade representativa de determinado segmento no Município, a representação será exercida por pessoa com deficiência da respectiva área, participante ativa na defesa e garantia dos direitos de seu segmento, conforme o art. 5º, § 1º, da Lei nº 402/2024.
2.4. O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida recondução por igual período. Na insuficiência de entidades para garantir a alternância, aplica-se o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 402/2024.
3. Das inscrições e indicações
3.1. As inscrições serão gratuitas, de 06/11/2026 a 13/11/2026, na SEMUDH, Rua São Domingos, nº 19, Vila Sergipe, Piranhas/AL, das 8h as 14 horas.
3.2. As entidades apresentarão requerimento com identificação e contato; estatuto ou ato constitutivo registrado; documento da diretoria atual; comprovação de funcionamento no Município há pelo menos um ano e de atuação no segmento; e identificação do representante credenciado para o Fórum.
3.3. Na hipótese do item 2.3, a pessoa física apresentará requerimento, identificação, comprovante de residência e documentação que demonstre sua condição de pessoa com deficiência da área e sua participação ativa na defesa dos direitos do segmento. A Comissão verificará a inexistência de entidade representativa correspondente no Município.
3.4. As secretarias governamentais encaminharão, até o encerramento das inscrições, ofício indicando um titular e um suplente, com identificação e contato.
4. Da habilitação
4.1. A SEMUDH designará Comissão Organizadora paritária entre governo e sociedade civil, responsável pela análise das inscrições e realização do Fórum para instalação do primeiro colegiado, conforme o art. 13 da Lei nº 402/2024.
4.2. A relação preliminar de habilitados será divulgada em 13 de novembro de 2026, no mural da SEMUDH e nos canais oficiais da Prefeitura. Os interessados poderão apresentar recurso fundamentado na SEMUDH no prazo de dois dias úteis após a divulgação. A Comissão decidirá os recursos e divulgará a relação definitiva antes do Fórum.
5. Do Fórum e da eleição da sociedade civil
5.1. O Fórum ocorrerá em 19 de novembro, as 14 horas, na SEMUDH, Rua São Domingos, 19, Vila Sergipe, sob condução da Comissão Organizadora, com eleição das entidades ou, na hipótese do item 2.3, das pessoas com deficiência, respeitados os quatro segmentos legais.
5.2. A eleição observará o Regimento Interno do CMDPD, caso existente. Para o primeiro colegiado, a Comissão organizará os procedimentos do Fórum nos limites dos arts. 6º e 13 da Lei nº 402/2024, com divulgação prévia aos participantes.
5.3. A escolha da sociedade civil caberá às representações habilitadas da sociedade civil. A Comissão registrará em ata os participantes, o procedimento, a apuração e o resultado.
5.4. A entidade eleita comunicará por ofício ao CMDPD os nomes de seu titular e suplente, antes da nomeação. Na representação por pessoas físicas, o Fórum elegerá o titular e o respectivo suplente do segmento.
6. Da nomeação da posse e da Mesa Diretora
6.1. O Poder Executivo homologará o resultado e nomeará os membros por decreto, respeitada a eleição da sociedade civil. A posse ocorrerá em até 30 dias contados da eleição, conforme o art. 11 da Lei nº 402/2024, com data, horário e local divulgados oficialmente.
6.2. Após a posse, os membros elegerão o presidente e o vice-presidente para mandato de um ano, garantindo a alternância entre sociedade civil e governo. A posse e a eleição da Mesa Diretora poderão ocorrer no mesmo encontro.
6.3. O secretário executivo será indicado pela SEMUDH e aprovado pelo Conselho, conforme o art. 10 da Lei nº 402/2024, com redação dada pela Lei nº 458/2026.
6.4. Cada titular terá suplente para substituí-lo nas faltas ou impedimentos e, definitivamente, em caso de vacância.
7. Das disposições finais
7.1. O Edital e os atos do processo serão divulgados nos meios oficiais do Município e no mural da SEMUDH. Serão asseguradas condições de acessibilidade à participação no Fórum.
7.2. O exercício da função de conselheiro não será remunerado e será considerado serviço de relevância pública.
7.3. Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora, respeitadas as Leis Municipais nº 402/2024 e nº 458/2026 e o Regimento Interno aplicável.
Piranhas/AL, 04 de novembro de 2026.
ROSILMA VENTURA DA SILVA
Secretária Municipal da Mulher e Direitos Humanos