GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 457, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 457, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 444, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 444, de 09 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS poderá conceder, nos termos desta Lei:
I - anistia parcial das multas de mora e das multas de ofício;
II - remissão parcial dos juros de mora;
III - redução de multas e juros incidentes sobre os créditos tributários abrangidos pelo Programa, em percentuais fixados em regulamento do Poder Executivo, observado o limite máximo de:
a) até 100%, para pagamento em parcela única;
b) até 95%, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
c) até 92%, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
d) até 90%, para pagamento em até 32 (trinta e duas) parcelas.
IV - parcelamento do crédito tributário consolidado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma estabelecida em regulamento.
§1º O regulamento do Programa definirá os percentuais efetivamente aplicáveis a cada modalidade de pagamento, observado o limite máximo previsto neste artigo.
§2º O regulamento poderá estabelecer reduções progressivas, conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.
§3º O regulamento poderá estabelecer critérios para definição do número máximo de parcelas, inclusive considerando o valor total do débito consolidado.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 444, de 09 de outubro de 2025:
I - a alínea “e” do inciso III do art. 2º;
II - o inciso IV do art. 2º.
Art. 4º Fica acrescido o art. 2-A à Lei Municipal nº 444/2025, com a seguinte redação:
Art. 2-A. As parcelas dos débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS que ultrapassarem o exercício financeiro em que ocorrer a consolidação do débito serão atualizadas monetariamente pelo índice de correção aplicável aos créditos tributários do Município, nos termos do Código Tributário Municipal.
§1º A atualização monetária incidirá sobre todas as parcelas do parcelamento, desde a data da consolidação do débito até a data do respectivo pagamento.
§2º O regulamento poderá dispor sobre a forma de aplicação da atualização monetária e demais encargos incidentes sobre as parcelas do parcelamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas-Al, 26 de março de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal