GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 328, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 328, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Publicado na imprensa oficial em 19 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da Lei nº 266/2018 (Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR), e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:
Art. 1º Passa o artigo 13 da Lei nº 266/2018, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – Caberá exclusivamente ao Secretário Municipal de Finanças ordenar as despesas do FUMTUR, exercendo o acompanhamento, fiscalização e movimentação financeira, nos termos do artigo 25 da Lei no. 24/2001.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS AL, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas.