GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 13 AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 13 AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 4.500.000,00(QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais), destinados à CONSTRUÇÃO DE MIRANTES, consoante especificação a seguir:
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
0771
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
695
TURISMO
0007
TURISMO DE EXCELÊNCIA E VALORIZAÇÃO CULTURAL
XXXX
CONSTRUÇÃO DE MIRANTES
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
1500.00.000
R$ 500.000,00
4490.51
Obras e Instalações
1700.00.000
R$ 2.100.000,00
4490.51
Obras e Instalações
1706.00.000
R$ 600.000,00
4490.51
Obras e Instalações
2706.00.000
R$ 1.300.000,00
TOTAL
R$ 4.500.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 13 de agosto de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito